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norma nº 1829/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1829 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO DE INCENTIVO A PROJETOS HABITACIONAIS POPULARES VINCULADO NO PROGRAMA FEDERAL "MINHA CASA MINHA VIDA"
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1829 de 03 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao
programa Federal “Minha Casa Minha Vida”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído, no âmbito do Município de Monte Mor, o Plano de Incentivos à
Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa "Minha Casa, Minha Vida" com
recursos FAR (Fundo Arrendamento Residencial) Faixa 1.
Parágrafo único - Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a empreendimentos
voltados a famílias com renda mensal de O a 03 salários mínimos vigente, e que,
obrigatoriamente, estejam cadastradas na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Social.
Artigo 2º - O Plano de Incentivos de que trata esta Lei tem como objetivos principais:
[ - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco, invasão ou áreas
consideradas inadequadas para habitação;
11 - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda;
HH - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à
solução dos problemas habitacionais no Município.
Artigo 3º - Os empreendimentos de que trata a presente Lei ficam isentos dos seguintes
tributos:
| - taxas é emolumentos incidentes sobre a expedição de Certidão de Uso de Solo, de
análises, aprovações e habite-se;
Il - ITBI - Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - incidente sobre a
primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei, ao adquirente
cadastrado na Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social:
HI - ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - incidente sobre a execução por
administração, empreitada ou subempreitada de construção civil, de obras hidráulicas e
outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, inclusive serviços auxiliares
ou complementares típicos da construção cívil, a reparação, conservação, reforma e
demolição de edifícios, prestados diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou
de unidades acabadas unifamiliares ou multifamiliares;
IV - IPTU - Imposto Predial Territorial Urbano do imóvel produzido com base na presente
Lei, referente apenas ao primeiro exercicio, ao adquirente cadastrado na Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico e Social.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - 13190-000 - PABX: (19) 3873-2000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1829/13-f1s.02
$ 1º- A concessão da isenção prevista no inciso IIL do artigo 3º refere-se aos serviços
prestados no próprio local da obra ou com esta especificamente relacionados, relativos a
engenharia, arquitetura. geologia. urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
ambiente, saneamento e congêneres.
$ 2º - A aliquota do ISSQN incidente sobre os serviços relacionados ao programa previsto
nesta Lei, não mencionados no inciso III do artigo 3º, será de dois por cento (2%).
$ 3º- As isenções previstas nos incisos [ e III e a alíquota estipulada no $ 2º do artigo 3º
abrangem o período compreendido entre a data de protocolo do pedido de aprovação do
empreendimento até a data de expedição do habite-se.
$ 4º- O disposto no artigo 3º não gera direito de restituição se o tributo foi regularmente pago
em momento anterior à publicação desta Lei.
Artigo 4º - Os loteamentos destinados a famílias de baixa renda de que trata a presente Lei
poderão ser aprovados mediante garantia para a execução das obras de infraestrutura,
prestada nas seguintes modalidades:
| - depósito em dinheiro em conta bancária específica para este fim;
Il - garantia hipotecária em imóveis localizados no Município de Monte Mor,
Artigo 5º - Na inviabilidade de apresentação das garantias previstas no artigo 4º desta Lei, o
Município de Monte Mor poderá aceitar as seguintes garantias:
I - seguro-garantia;
H - fiança bancária.
Parágrafo único - As garantias previstas no artigo 5º devem ser estipuladas pelo prazo de
execução das obras previsto no respectivo cronograma, acrescido de três meses.
Artigo 6º - Comprovada a obtenção do financiamento junto ao Programa "Minha Casa,
Minha Vida", o Município poderá liberar a garantia para as obras abrangidas pelo contrato
com o agente financeiro.
Artigo 7º - Fica autorizado o Poder Executivo a firmar parcerias, convênios e outros
contratos para fomentar a produção de habitações destinadas a famílias de baixa renda.
Artigo 8º - Ficam declarados como Área Especial de Interesse Social - AEIS, para
receberem os benefícios desta Lei, os locais onde serão implantados os empreendimentos
habitacionais no âmbito do Programa “Minha Casa, Minha Vida” com recurso FAR (Fundo
Arrendamento Residencial) Faixa 1, que tenham previamente Certidão de Uso do Solo nos
termos do Zoneamento Urbano do Plano Diretor.
A
Rua Francisco Glicério, 299 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45,787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Leinº 1829/13-11s.03
Parágrafo único - Para que os empreendimentos mencionados no caput do artigo 8º sejam
analisados como Área Especial de Interesse Social - AFIS, será necessário que seja firmado
Termo de Compromisso com o Município, obrigando destinar o empreendimento ao
Programa “Minha Casa, Minha Vida” com recurso FAR (Fundo Arrendamento Residencial)
Faixa 1.
Artigo 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 de dezembro de 2013.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notaria de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA P IRA ALBRECHT
ária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisto Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sit: montemor. sp.govbr
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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