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norma nº 1831/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1831 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1458

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
IN'1 e dezem 3
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no
Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei;
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de
12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.13 — Transporte de Alunos
12.363.0005.2028 — Manutenção da Unidade Transporte de Alunos
3390.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudante F-473 R$ 29.000,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil F—-557 | R$ 330,000,00
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.13.00 — Obrigações Patronais F-558 R$ 50.000,00
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244.0213.1235 — Man.da Unid. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
3390.36.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física F-832 R$ 1.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 410.000,00
Artigo 2º — Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos
os recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a
saber:
No valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), por possivel excesso de
arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013, conf, anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.dr
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1831/13-f1s.02
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de dezembro de 2013.
Regis em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAA4 E
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
: tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-55

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