| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1831 / 2013 |
| Date | 2013-12-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO IN'1 e dezem 3 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei; Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.13 — Transporte de Alunos 12.363.0005.2028 — Manutenção da Unidade Transporte de Alunos 3390.18.00 — Auxílio Financeiro a Estudante F-473 R$ 29.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vant. Fixas — Pessoal Civil F—-557 | R$ 330,000,00 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.13.00 — Obrigações Patronais F-558 R$ 50.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0213.1235 — Man.da Unid. Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 3390.36.00 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física F-832 R$ 1.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 410.000,00 Artigo 2º — Para cobertura do crédito a ser aberto pelo artigo anterior, serão oferecidos os recursos a que alude o artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a saber: No valor de R$ 410.000,00 (quatrocentos e dez mil reais), por possivel excesso de arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013, conf, anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12- LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.dr Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1831/13-f1s.02 Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de dezembro de 2013. Regis em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA4 E LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT : tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3878-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-55