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norma nº 1832/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1832 / 2013
Date 2013-12-10
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1460

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1832, de 10 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12
de Dezembro de 2.012. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023.05 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 386 R$ 830.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 830.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre
da anulação da seguinte dotação orçamentária:
(02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0005.2023.05 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 393 R$ 830.000,00
TOTAL DE ANULAÇÕES RS 830.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de dezembro de 2013.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
PUNTOT Aos A ALBRECHT
ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicório, 328 - Centro - Monta Mar/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado dé São Paulo - CNPJ 45.787 .552/0007-56

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