| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1833 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | Veda maus tratos, abandono e práticas experimentais (vivissecção) causadoras de sofrimento em animais vivos. |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO N'1 de 11 de dezembro d 3 “Veda maus tratos, abandono e práticas experimentais (vivissecção) causadoras de sofrimento em animais vivos”. (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º. É vedada a realização de qualquer tipo de prática experimental em animais vivos (vivissecção). Parágrafo único. À proibição prevista neste artigo é total, irrestrita e definitiva em relação à utilização de animais em experimentos didáticos, científicos ou qualquer outro tipo de experimento e de maus tratos, seja ele a espécie que for, (Cães, gatos, pássaros, entre outros). Art. 2º. A infração desta lei implica, além das sanções penais previstas na Lei Federal nº, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 32, $$ 1º. e 2º.: 1 — multa de 20 (vinte) vezes referente ao VRM (Valor de Referência do Município) por animai utilizado: H — cassação da licença de funcionamento do estabelecimento, no caso de reincidência. Art. 3º. Também fica vedado qualquer tipo de maus tratos e abandono em qualquer que seja o animal e sua espécie. 1 - multa de 10 (dez) vezes referente ao VRM (Valor de Referencia do Município) por animal mal tratado; II — bloqueio do nome da pessoa junto aos órgãos municipais e estaduais; HI — ficam autorizadas pessoas já existentes no quadro de funcionários da área da zoonose do Municipio a realizar aplicação da multa e penalizações cabíveis; Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso | será reajustado anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE, ou qualquer outro que venha a substituí-lo. Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13790-000 « PABX: (19) 3879-9000 - Site montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1833/13-f1s.02 Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de dezembro de 2013. Registrada em livro própria, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA Ap ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3873-2000 - Site: montemor.sp.gov. br Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-55