br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1833/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1833 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaVeda maus tratos, abandono e práticas experimentais (vivissecção) causadoras de sofrimento em animais vivos.
native_id1462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
N'1 de 11 de dezembro d 3
“Veda maus tratos, abandono e práticas experimentais (vivissecção) causadoras de
sofrimento em animais vivos”.
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É vedada a realização de qualquer tipo de prática experimental em
animais vivos (vivissecção).
Parágrafo único. À proibição prevista neste artigo é total, irrestrita e definitiva
em relação à utilização de animais em experimentos didáticos, científicos ou qualquer
outro tipo de experimento e de maus tratos, seja ele a espécie que for, (Cães, gatos,
pássaros, entre outros).
Art. 2º. A infração desta lei implica, além das sanções penais previstas na Lei
Federal nº, 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, art. 32, $$ 1º. e 2º.:
1 — multa de 20 (vinte) vezes referente ao VRM (Valor de Referência do
Município) por animai utilizado:
H — cassação da licença de funcionamento do estabelecimento, no caso de
reincidência.
Art. 3º. Também fica vedado qualquer tipo de maus tratos e abandono em
qualquer que seja o animal e sua espécie.
1 - multa de 10 (dez) vezes referente ao VRM (Valor de Referencia do Município)
por animal mal tratado;
II — bloqueio do nome da pessoa junto aos órgãos municipais e estaduais;
HI — ficam autorizadas pessoas já existentes no quadro de funcionários da área da
zoonose do Municipio a realizar aplicação da multa e penalizações cabíveis;
Parágrafo único. O valor da multa prevista no inciso | será reajustado anualmente pela
variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística-IBGE, ou qualquer outro que venha a substituí-lo.
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13790-000 « PABX: (19) 3879-9000 - Site montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1833/13-f1s.02
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de dezembro de 2013.
Registrada em livro própria, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor
e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA Ap
ria Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13180-000 - PABX: (19) 3873-2000 - Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-55

open original →