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norma nº 1834/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1834 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaDISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS BARES, SIMILARES E LOJAS DE CONVENIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1834, de 11 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares, similares e lojas de conveniência e dá
outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1.º— Os bares, botequins. lanchonetes, lojas de conveniência, trailers, vendedores
ambulantes e similares estabelecidos no Município de Monte Mor deverão observar, a partir
da publicação desta Lei, o horário de funcionamento das 05h00 às 23h00, sendo sextas-
feiras, sábados e vésperas de feriados até a 01h00, devendo os mencionados horários para
esse tipo de atividade constar em todos os Alvarás de Licença de Funcionamento emitidos
pela Secretaria de Administração.
$ 1. Para os efeitos desta lei, caracterizam-se bares, botequins,
fanchonetes, lojas de conveniência, trailers, vendedores ambulantes e similares os
estabelecimentos nos quais, além da comercialização de produtos e gêneros específicos a esta
atividade, haja venda de bebidas alcoólicas para consumo imediato, no próprio local.
$ 2. Ficam sujeitos ao horário fixado neste artigo os estabelecimentos
comerciais que funcionem de portas abertas e sem isolamento acústico.
$3.º- O horário referido neste artigo, poderá ser autorizado, antecipado e/ou
prorrogado, mediante solicitação de Alvará de Funcionamento, conforme as peculiaridades do
estabelecimento e do local onde se encontra instalado, desde que haja interesse público,
preservadas as condições de higiene e de segurança do público e do prédio e, em especial, a
prevenção à violência, obedecidos também os requisitos previstos em Lei Federal e Estadual:
a) Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
b) Aviso de Advertência quanto a proibição de vendas de bebidas alcoólicas
para menores de 18 (dezoito) anos:
$ 4. Para fins do parágrafo anterior, a alteração do horário dependerá de
parecer favorável de Comissão, especificamente instituída para este fim, levando-se em conta,
em especial, a prevenção à violência e a ausência de perturbação ao sossego público.
$ 5.º A Comissão de que trata o parágrafo anterior será composta por
membros das Secretaria de Administração e Mobilidade Urbana, Secretaria Municipal de
Segurança, da Secretaria de Meio Ambiente, da Secretaria Planejamento e Obras. da
Secretaria de Saúde (Vigilância Sanitáriaje da Procuradoria Jurídica do Município.
$ 6º É obrigatório pelos estabelecimentos afixação de quadro de
documentos no qual conste:
a) Alvará de Funcionamento da Prefeitura;
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Rua Francisco Glicério, 399 - Ceniro « Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1834/2013 — fl. 02
Artigo 2.º- Os bares similares e lojas de conveniência que não possuam Alvará de
Funcionamento para fins do artigo 1.º desta lei. poderão solicitar licença Especial de
Funcionamento, que serão analisadas pelos órgãos competentes da Prefeitura e pela
Comissão.
Parágrafo único — A licença Especial de que trata este artigo, renovável
anualmente, será fornecida pela Secretaria de Administração, mediante o pagamento anual dos
emolumentos competentes e abrangerá todo comércio de bares, similares e lojas de
conveniência.
Artigo 3.º As autoridades policial ou municipal que venham a comprovar a prática ou
exercício de atividades ilegais nas dependências de qualquer estabelecimento citado nesta lei,
tomarão providências para suspensão. pela Prefeitura, daquelas atividades, comunicando,
também, às demais autoridades para as providências cabíveis.
Artigo 4. É proibido, fora do horário normal, àqueles que não se enquadrarem na lei:
a) praticar ato de compra é venda de bebida alcoólica;
b) manter abertas ou semicerradas as portas do estabelecimento, aínda que
deem acesso ao interior do prédio e este sirva de residência ao responsável;
Parágrafo único — Não se considera infração a abertura de estabelecimento
para lavagem ou limpeza ou quando o responsável não tendo outro meio de se comunicar com
a rua, conservar aberta uma das portas para o efeito de embarque e desembarque de
mercadorias durante o tempo estritamente necessário à efetivação dos mencionados atos.
Artigo 5. A inobservância dos artigos 1.º e 2.ºdesta lei implicará na aplicação aos infratores
das seguintes penalidades:
| - advertência por escrito na primeira infração;
H- multa de 50 UFESP, na reincidência;
1- multa referida no inciso anterior em dobro, em caso de terceira infração
— segunda reincidência;
IV Suspensão da Licença Especial e do Alvará de Funcionamento, na
quarta infração — terceira reincidência.
Parágrafo único — Desrespeitada a suspensão da Licença Especial e do Alvará
de Funcionamento, em caso de quarta infração — terceira reincidência, será solicitado auxílio
policial, para exigir o cumprimento da penalidade administrativa e será providenciado boletim
de ocorrência com base no artigo 330 do Código Penal.
Artigo 6.º- Para os eventos especiais e eventuais, como camaval, bailes em clubes, eventos
patrocinados pelo poder público e congêneres os interessados deverão obter autorização
especial junto à Prefeitura de Monte Mor, onde constará O horário autorizado e demais
disposições.
RN:
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GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1834/2013 — f1.03
Artigo 7.- A fiscalização do cumprimento dos ditames desta Lei, será exercida pela
Administração Direta e Indireta e coordenada pela Secretaria de Administração, que poderá
solicitar apoio dos órgãos de Segurança Pública do Município e do Estado, para o
cumprimento das normas estabelecidas nesta Lei.
Artigo 8.º Antes da aplicação das penalidades previstas no artigo 5.º desta Lei, o Poder
Executivo fará ampla divulgação, por um prazo de 60 (sessenta) dias, do horário de
funcionamento dos bares e similares e das normas contidas nesta Lei.
Artigo 9. Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60
(sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Artigo 10- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial a Lei nº 1.165 de 02/05/2006.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 10 de dezembro de 2013.
T TTI ASSIS
P ipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
ué PULL AA CIRA ALBRECHT
ia Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
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