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norma nº 1835/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1835 / 2013
Date 2013-12-11
EmentaINSTITUI O AUXILIO ALIMENTAÇÃO E AUXILIO MORADIA NO ÂMBITO DO PROGRAMA "MAIS MÉDICOS" DO GOVERNO FEDERAL NOS TERMOS DA LEI Nº 12871 DE 22 DE OUTUBRO DE 2013
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1835, de 11 de d bro de 2013.
“Institui o auxílio alimentação e o auxílio moradia no âmbito do Programa “Mais
Médicos” do Governo Federal, nos termos da Lei nº. 12.871, de 22 de outubro de 2.013”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - Ficam criadas 10 (dez) bolsas de Auxílio Moradia no valor de R$ 1.500,00
(um mil e quinhentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Municipio de Monte Mor,
vinculados ao Programa “Mais Médicos” do Governo Federal, nos termos da Lei nº. 12.871,
de 22 de outubro de 2.013,
Artigo 2º - Ficam criadas 10 (dez) Bolsas de Auxílio Alimentação no valor de R$
500,00 (quinhentos reais), destinadas aos médicos que atuam no Município de Monte Mor,
vinculados ao Programa “Mais Médicos” do Governo Federal, nos termos da Lei nº, 12.871.
de 22 de outubro de 2.013.
Artigo 3º - Os valores correspondentes aos auxílios referenciados nesta lei serão
depositados em pecúnia em conta corrente aberta em nome de cada um dos médicos
participantes, até o último dia útil do mês trabalhado.
Parágrafo único — O valor correspondente aos auxílios devidos pelo primeiro mês
trabalhado poderão ser adiantados em caso de comprovada necessidade do beneficiário, a
critério da Secretaria Municipal de Saúde.
Artigo 4º - Fica a Secretaria Municipal de Saúde encarregada de informar ao médico
participante e ao Ministério da Saúde o valor do recurso pecuniário, bem como o prazo e à
forma em que ele estará disponível, mantendo todas essas informações atualizadas no sistema
de gerenciamento de programa-SGP, através do link http:/maismedicos.saude.gov.br.
Artigo 5º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de dezembro de 2013.
em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
(NÁLAGAAAAMA Jul
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov br
Estado de São Paulo - ONPJ 45.787.652/0001-56

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