| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1836 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1466 |
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bi é PREFEITURA DE à. MONTEMOR od GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1836 de 18 de dezembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar e Suplementar fichas no Orçamento Programa para 2.013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.0005.2024 — Manutenção da Unidade Fundeb 60% 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 400 R$ 2.696,54 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.0005.2025 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F 948 R$ 1.063.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.065.696,54 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.02 — Ensino de O a 6 anos 12.365.0169.2054 — Manutenção da Unidade Ensino de O a 6 anos 3390.30.00 — Material de Consumo F 264 R$ 30.500,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 31] R$ 70.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.0171.2056 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental 3390.30.00 — Material de Consumo F 395 R$ 273.500,00 02.04.11 — Ensino de 2º Grau 12.362.0005.2026 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau 3190.04,00 — Contratação por Tempo Determinado F 446 R$ 35.000,00 12.362.0172.2057 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino 2º Grau 3390.30.00 — Material de Consumo F 467 R$ 122.800,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-8000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado da Cãa Paids. CHMDO LAS TOS ARDAVDA SK 8 vilã; PREFEITURA DE é | MONTE MOR “rave GOVERNO DE AÇÃO (Lei nº 1836/2013 — 11. 02) 02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos 12.366.0005.2047 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 537 R$ 65.000,00 12.366.0206.2072 — Manutenção da Merenda Escolar — Educação de Jovens e Adultos 3390.30.00 — Material de Consumo F 553 R$ 42.400,00 02.04.14 - Cultura 13.391,0005.2029 — Manutenção da Unidade Cultura 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 476 RS 19.996,54 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.812.0005.2030 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 491 R$ 60.000,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451,0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.51.00 — Obras e Instalações F 708 R$ 226.500,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil 06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secr. Segurança Pública 3190.11.00 — Venci os e Vantagens Fixas — Pes; Civil F 744 120.000. TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 1.065.696,54 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2013. THIA! LASSIS Prefeii I Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAAAA LUCIA APARECIDA P' IRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, ânsito « Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Montes Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br dj marisEVOS CENAS EA