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norma nº 1836/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1836 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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bi
é PREFEITURA DE
à. MONTEMOR
od GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1836 de 18 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar e Suplementar fichas no Orçamento
Programa para 2.013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de
2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.0005.2024 — Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 400 R$ 2.696,54
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0005.2025 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F 948 R$ 1.063.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.065.696,54
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.02 — Ensino de O a 6 anos
12.365.0169.2054 — Manutenção da Unidade Ensino de O a 6 anos
3390.30.00 — Material de Consumo F 264 R$ 30.500,00
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0005.2020 — Manutenção da Unidade Creche Municipal
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 31] R$ 70.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0171.2056 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino Fundamental
3390.30.00 — Material de Consumo F 395 R$ 273.500,00
02.04.11 — Ensino de 2º Grau
12.362.0005.2026 — Manutenção da Unidade Ensino de 2º Grau
3190.04,00 — Contratação por Tempo Determinado F 446 R$ 35.000,00
12.362.0172.2057 — Manutenção da Merenda Escolar — Ensino 2º Grau
3390.30.00 — Material de Consumo F 467 R$ 122.800,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor'SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-8000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado da Cãa Paids. CHMDO LAS TOS ARDAVDA SK
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vilã; PREFEITURA DE
é | MONTE MOR
“rave GOVERNO DE AÇÃO
(Lei nº 1836/2013 — 11. 02)
02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos
12.366.0005.2047 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 537 R$ 65.000,00
12.366.0206.2072 — Manutenção da Merenda Escolar — Educação de Jovens e Adultos
3390.30.00 — Material de Consumo F 553 R$ 42.400,00
02.04.14 - Cultura
13.391,0005.2029 — Manutenção da Unidade Cultura
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 476 RS 19.996,54
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.812.0005.2030 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 491 R$ 60.000,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451,0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
4490.51.00 — Obras e Instalações F 708 R$ 226.500,00
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil
06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secr. Segurança Pública
3190.11.00 — Venci os e Vantagens Fixas — Pes; Civil F 744 120.000.
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 1.065.696,54
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2013.
THIA! LASSIS
Prefeii I
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AAAAA
LUCIA APARECIDA P' IRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ânsito « Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Montes Mor/SP- CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br
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