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norma nº 1837/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1837 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1468

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PREFEITURA DE
é MONTEMOR
é GOVERNO DE AÇÃO
EI Nº 1837 de 18 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências."
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de
Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar
na seguinte dotação consignada sob número:
02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil F3 R$ 6.471,00
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa J uríidica Fil R$ 20.000,00
02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm... Trânsito e Mobilidade Urbana
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F69 R$ 34.877,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011 —- Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 148 R$ 25.000,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F557 R$ 4.499,00
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 566 RS 140.000,00
02.06.01 — Secretaria de Agricultura
20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 649 R$ 27.400,00
02.07.02 — Vias Públicas
15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 714 R$ 1.098,00
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Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor'SE - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
es dr da CEA Dela -. CNP I 4E TRT 652/00001-56
vbtks PREFEITURA DE
é MONTEMOR
OE GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1837/2037-fs. 02
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico « Social
08.244 0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. Desenvolvimento Econ. E Social
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F777 R$ 30.000,00
08.244.0010.2063 — Manut. Do Transporte Escolar — Educação Especial
3390.39.00 — Serviços de Terceiros — P Jurídi F 820 200.000.
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 489.345,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes anulações de dotações orçamentárias:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F17 R$ 530,00
02.01.02 — Fundo Social de Solidariedade
04.122.0002.2005 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F os R$ 301.00
04.122.0189.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica F65 R$ 5.550,00
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 76 R$ 1.700,00
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
4490.51.00 - Obras e Instalações F81 R$ 99,00
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F82 R$ 5.596,00
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana
4490.61.00 — Aquisições de Imóveis F 83 R$ 1.000,00
04.122.0190,2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica F84 R$ 22.990,00
02.02.02 — Recursos Humanos
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos
4490.51.00 — Obras e Instalações F98 R$ 99,00
04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente EF 99 R$ 99,00
02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio
04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
4490.51.00 — Obras e cc” H3 R$ 9.00
Rua Francisco Glicério, 399 - Ceritro - Monte Mos/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 2879-9000 - Site: montemor.sp.gov br
ms rms ada PMOLAS TR? 652/0001-56
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ao
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1837/2013-f1s.03
04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Almoxarifado é Patrimônio
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Fil4 R$ 378,00
02.02.04 — Serviços Funerários
04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários
4490.51.00 - Obras e Instalações F 128 R$ 99,00
04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 129 R$ 99,00
02.02.05 - Demutran
04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran
4490.51.00 — Obras e Instalações F 143 R$ 99,00
04.122,0191.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F 145 R$ 2.700,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
4490.51.00 - Obras e Instalações F 162 R$ 99,00
04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 163 R$ 1.599.00
02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos
(014.122.0004.2012 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
4490.51.00 — Obras e Instalações F 180 R$ 99,00
04.122.0004.2012 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 181 R$ 1.548,00
02.03.03 - Tesouraria
04.122.0004.2013 — Manutenção da Unidade Tesouraria
4490.51.00 — Obras e Instalações E 195 R$ 99,00
04.122.0004.2013 — Manutenção da Unidade Tesouraria
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 196 R$ 102,00
02.03,04 — Contabilidade e Convênios
04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
4490.51.00 — Obras e Instalações F210 R$ 99,00
04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F21l R$ 12,00
04.122.0192.2053 — Manut. Ativi dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços dgFerceiros — Pessoa Fisica F212 R$ 4.656,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Contro - Monte Mor'SP - CEP 12190-000 - PABX (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Extario de São Paulo - CNPI 45 787 652/0001-58
vdidy PREFEITURA DE
à: MONTE MOR
e GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1837/2013-fs.
02.03.05 — Tributação e Cadastro
(04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
4490.51.00 — Obras e Instalações F 226 R$ 99,00
04.122.0004,2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F227 R$ 301,00
12.122.0193.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Fisica F245 R$ 6.000,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
4490.51.00 — Obras e Instalações F 571 R$ 999,00
10.302.0194.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física E 577 R$ 3.500,00
02.06.01 — Secretaria de Agricultura
20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
4490.51.00 — Obras e Instalações F 661 R$ 999,00
20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 662 R$ 155,00
20.601.0195.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica F663 R$ 5.000,00
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.0007.2038 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
4490.51.00 — Obras e Instalações F 677 R$ 99,00
15.451.0007.2038 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 678 R$ 49,00
02.06.03 — Limpeza Pública
15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
4490.51.00 — Obras e Instalações F 692 R$ 99,00
15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 693 R$ 20.999,00
02.07.02 — Vias Públicas
15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
4490.51.00 — Obras Instalações F 725 R$ 999,00
15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas
4490.52.00 — Equipamentos e Materigl Permanente F 726 R$ 99,00
(
Rus Francisco Glicério, 399 - Centro te Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3579-2000 - Site: montemor.sp.gov.br
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vizk; PREFEITURA DE
1. MONTE MOR
“re GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1837/2013-f1s.05
mm
02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil
06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secr.Segurança Pública e Defesa Civil
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 744 R$ 84.005,00
06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secr. Segurança Pública e Defesa Civil
4490.51.00 - Obras e Instalações F 756 R$ 19.799,00
06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secr.Segurança Pública e Defesa Civil
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 757 R$ 194,00
06.181.0196.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica F 758 R$ 3.500,00
(12.08.02 — Secretaria de Defesa Civil
06.182.0232.2074 — Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil
4490.51.00 — Obras e Instalações F 773 R$ 9,00
06.182.0232.2074 — Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F774 R$ 44.999,00
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
08.244,0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. Desenvolvimento Econ. E Social
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 794 R$ 1.950,00
08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. Desenvolvimento Econ. E Social
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F819 R$ 99,00
08.244.0161.1221 — Convênio Adacamp — Assoc, p/Desenv. Dos Autistas de Campinas
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 822 R$ 8.000,00
08.244.0166.1220 — Convênio APAE
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 826 R$ 79.600,00
08.244.0168.2065 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F 827 R$ 108.550,00
08.244,0197,2053 — Manut, Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades
3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F 829 R$ 9.163,00
08.244,0207.1229 — Subvenção Festa da Costela Fogo no Chão
3350.43.00 — Subvenções Sociais F 831 R$ 9.000,00
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
4490.51.00 — Obras e Instalações F 848 R$ 99,00
08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
4490.52.00 — Equipamentos e Permanente F 849 R$ 99.00
te Mor/SP - CEP 13 190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45 7B7 8520001-55
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro -
é MONTEMOR
NTE Vo GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 1837/2013-11.06
02.09.03 — Fundo Mun, Do Direito da Criança e Adolescente
(08.243.0010.2046 — Manut. Unidade Fundo Mun. Do Direito da Criança e Adolescente
4490.51.00 —-Obrase Instalações F 865 R$ 299.00
[o
vid PREFEITURA DE
ÉS:
08.243.0010.2046 — Manut. Unidade Fundo Mun. Do Direito da Criança e Adolescente
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F 867 R$ 724.00
02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos € Institucionais
04.122.0011.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 889 R$ 30.000,00
(04.122.0011.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
4490.51.00 — Obras e Instalações F 901 R$ 99,00
04.122.0011.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 902 R$ 99.00
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 489.345,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2013.
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
JA A eh
LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
to e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicório, 399 - Centro - Monta Mor/SP - GEP 13.190-000 - PABX; (79) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Ectncio die São Paulo «- CNPI 4S YAY 652/00007-56

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