| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1837 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1468 |
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PREFEITURA DE é MONTEMOR é GOVERNO DE AÇÃO EI Nº 1837 de 18 de dezembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências." (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Municipio referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.01.01 - Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Cívil F3 R$ 6.471,00 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa J uríidica Fil R$ 20.000,00 02.02.01 - Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm... Trânsito e Mobilidade Urbana 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F69 R$ 34.877,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.2011 —- Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 148 R$ 25.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F557 R$ 4.499,00 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 566 RS 140.000,00 02.06.01 — Secretaria de Agricultura 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 649 R$ 27.400,00 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 714 R$ 1.098,00 | Aa e N Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor'SE - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br es dr da CEA Dela -. CNP I 4E TRT 652/00001-56 vbtks PREFEITURA DE é MONTEMOR OE GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1837/2037-fs. 02 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico « Social 08.244 0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. Desenvolvimento Econ. E Social 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F777 R$ 30.000,00 08.244.0010.2063 — Manut. Do Transporte Escolar — Educação Especial 3390.39.00 — Serviços de Terceiros — P Jurídi F 820 200.000. TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 489.345,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes anulações de dotações orçamentárias: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.0002.2002 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F17 R$ 530,00 02.01.02 — Fundo Social de Solidariedade 04.122.0002.2005 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F os R$ 301.00 04.122.0189.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica F65 R$ 5.550,00 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 76 R$ 1.700,00 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana 4490.51.00 - Obras e Instalações F81 R$ 99,00 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F82 R$ 5.596,00 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Secr. Adm. Trânsito e Mobilidade Urbana 4490.61.00 — Aquisições de Imóveis F 83 R$ 1.000,00 04.122.0190,2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica F84 R$ 22.990,00 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos 4490.51.00 — Obras e Instalações F98 R$ 99,00 04.122.0003.2006 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente EF 99 R$ 99,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 4490.51.00 — Obras e cc” H3 R$ 9.00 Rua Francisco Glicério, 399 - Ceritro - Monte Mos/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 2879-9000 - Site: montemor.sp.gov br ms rms ada PMOLAS TR? 652/0001-56 5 + re eat ê. = = ao PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1837/2013-f1s.03 04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Almoxarifado é Patrimônio 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente Fil4 R$ 378,00 02.02.04 — Serviços Funerários 04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários 4490.51.00 - Obras e Instalações F 128 R$ 99,00 04.122.0003.2008 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 129 R$ 99,00 02.02.05 - Demutran 04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran 4490.51.00 — Obras e Instalações F 143 R$ 99,00 04.122,0191.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F 145 R$ 2.700,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4490.51.00 - Obras e Instalações F 162 R$ 99,00 04.122.0004.2011 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 163 R$ 1.599.00 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos (014.122.0004.2012 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos 4490.51.00 — Obras e Instalações F 180 R$ 99,00 04.122.0004.2012 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 181 R$ 1.548,00 02.03.03 - Tesouraria 04.122.0004.2013 — Manutenção da Unidade Tesouraria 4490.51.00 — Obras e Instalações E 195 R$ 99,00 04.122.0004.2013 — Manutenção da Unidade Tesouraria 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 196 R$ 102,00 02.03,04 — Contabilidade e Convênios 04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios 4490.51.00 — Obras e Instalações F210 R$ 99,00 04.122.0004.2014 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F21l R$ 12,00 04.122.0192.2053 — Manut. Ativi dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços dgFerceiros — Pessoa Fisica F212 R$ 4.656,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Contro - Monte Mor'SP - CEP 12190-000 - PABX (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Extario de São Paulo - CNPI 45 787 652/0001-58 vdidy PREFEITURA DE à: MONTE MOR e GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1837/2013-fs. 02.03.05 — Tributação e Cadastro (04.122.0004.2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos 4490.51.00 — Obras e Instalações F 226 R$ 99,00 04.122.0004,2015 — Manutenção da Unidade Tributação e Contratos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F227 R$ 301,00 12.122.0193.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros —Pessoa Fisica F245 R$ 6.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 4490.51.00 — Obras e Instalações F 571 R$ 999,00 10.302.0194.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física E 577 R$ 3.500,00 02.06.01 — Secretaria de Agricultura 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura 4490.51.00 — Obras e Instalações F 661 R$ 999,00 20.601.0007.2037 — Manutenção da Unidade Secretaria de Agricultura 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 662 R$ 155,00 20.601.0195.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica F663 R$ 5.000,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.0007.2038 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 4490.51.00 — Obras e Instalações F 677 R$ 99,00 15.451.0007.2038 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 678 R$ 49,00 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 4490.51.00 — Obras e Instalações F 692 R$ 99,00 15.452.0007.2039 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 693 R$ 20.999,00 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 4490.51.00 — Obras Instalações F 725 R$ 999,00 15.452.0008.2041 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 4490.52.00 — Equipamentos e Materigl Permanente F 726 R$ 99,00 ( Rus Francisco Glicério, 399 - Centro te Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3579-2000 - Site: montemor.sp.gov.br O o ru da FDI AE TES RESIADO!-SE vizk; PREFEITURA DE 1. MONTE MOR “re GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1837/2013-f1s.05 mm 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública e Defesa Civil 06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secr.Segurança Pública e Defesa Civil 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 744 R$ 84.005,00 06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secr. Segurança Pública e Defesa Civil 4490.51.00 - Obras e Instalações F 756 R$ 19.799,00 06.181.0009.2043 — Manutenção da Unidade Secr.Segurança Pública e Defesa Civil 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 757 R$ 194,00 06.181.0196.2053 — Manut. Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Fisica F 758 R$ 3.500,00 (12.08.02 — Secretaria de Defesa Civil 06.182.0232.2074 — Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil 4490.51.00 — Obras e Instalações F 773 R$ 9,00 06.182.0232.2074 — Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F774 R$ 44.999,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244,0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. Desenvolvimento Econ. E Social 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 794 R$ 1.950,00 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. Desenvolvimento Econ. E Social 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F819 R$ 99,00 08.244.0161.1221 — Convênio Adacamp — Assoc, p/Desenv. Dos Autistas de Campinas 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 822 R$ 8.000,00 08.244.0166.1220 — Convênio APAE 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 826 R$ 79.600,00 08.244.0168.2065 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física F 827 R$ 108.550,00 08.244,0197,2053 — Manut, Atividades dos Estagiários — Convênio Faculdades 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F 829 R$ 9.163,00 08.244,0207.1229 — Subvenção Festa da Costela Fogo no Chão 3350.43.00 — Subvenções Sociais F 831 R$ 9.000,00 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 4490.51.00 — Obras e Instalações F 848 R$ 99,00 08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 4490.52.00 — Equipamentos e Permanente F 849 R$ 99.00 te Mor/SP - CEP 13 190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45 7B7 8520001-55 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - é MONTEMOR NTE Vo GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1837/2013-11.06 02.09.03 — Fundo Mun, Do Direito da Criança e Adolescente (08.243.0010.2046 — Manut. Unidade Fundo Mun. Do Direito da Criança e Adolescente 4490.51.00 —-Obrase Instalações F 865 R$ 299.00 [o vid PREFEITURA DE ÉS: 08.243.0010.2046 — Manut. Unidade Fundo Mun. Do Direito da Criança e Adolescente 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F 867 R$ 724.00 02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos € Institucionais 04.122.0011.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 889 R$ 30.000,00 (04.122.0011.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos 4490.51.00 — Obras e Instalações F 901 R$ 99,00 04.122.0011.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria de Assuntos Metropolitanos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 902 R$ 99.00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 489.345,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2013. afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JA A eh LU APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, to e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicório, 399 - Centro - Monta Mor/SP - GEP 13.190-000 - PABX; (79) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Ectncio die São Paulo «- CNPI 4S YAY 652/00007-56