norma nº 1289/2008

ACIPA
Eid
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREPEITUA,
LEI nº 1.289 de 03 de Dezembro de 2008.
“Autoriza o Poder Executivo a fixar novos valores do metro quadrado de construção e
dá outras providências”.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado e São Paulo, no
uso e suas atribuições legais, e em especial as que lhe confere o parágrafo 1º, do artigo 93, da
Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e
Promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam atualizados os valores por metro quadrado de construção dos imóveis,
para o cálculo de Imposto Predial Urbano, conforme Tabela Unica de valores unitários,
abaixo especificada, nos seus respectivos logradouros:
as a | ro
[Todos | 0001 | 9999 |PaResS Clemente | R$ 5000 |
[Av. Ayrton Senna daSilva | 0001 | 9999 | | R$ 7000 |
[Av.JanioQuadros TT 1095 | 1330) OT R$140,00 |
[Av.JanioQuadros Tas [9999 | T R$ 3000 |
| | Estrada MunicipalMor377 [0001 [ 9999 | | R$ 2000 |
[Rod. Cônego Cyriaco S. Pires | 0001 [ 9999 | | R$ 2000 |
[Rodov.SPIOL TT | 0001 | 9999 [|ChácaradoSo! | Rs 3500 |
[Rodov.SPIOL | 0001 | 9999 | Pq ResS.Clemente | R$ 5000 |
[Rodov.SP1OL TT | 0001 | 9999 ÍDiversos | R$ 2000 |
[Rua CheguerAssis — j 0001 [ 0245 [| R$10000 |
[Rua ChequerAssis | 0246 | RR $ +]; R$=5000 |
[Rua ChequerAssis Tt 0787 | Rs | | RS 5000 |
E | 0001 | mo E
| 0425 | aaa SF ER
| 0001 |
Parágrafo Único - A construção, que por suas características particulares puder ser
classificada em mais de um tipo, será enquadrada pelo órgão Municipal competente, no tipo
que melhor se aproximar de suas características.
Artigo 2º - Fica autorizado o Executivo a analisar, rever e decidir sobre eventuais falhas
advindas dos valores mencionados nesta Lei, bem como atuar nos casos omissos.
Artigo 3º - As demais formalidades para o lançamento dos impostos municipais imobiliários
serão instituídas e disciplinadas por Decreto do Executivo, em até 30 (trinta) dias da
promulgação da presente Lei.
K qNICIPAL 4,
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imóveis localizados nos logradouros listados no artigo 1º, terá divulgação pública e será
| Artigo 4º - A Planta Genérica de Valores, em especial a atualização do Metro Quadrado dos
| utilizada a partir do exercício seguinte àquele em que for editada.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigência na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário, em especial a Lei Municipal e nº 500, de 16 de dezembro de 1993.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 03 DE DEZEMBRO DE 2008.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal de Monte Mor
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.