| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1838 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1470 |
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E sEa; PREFEITURA DE E MONTE MOR er GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1838. de 18 de dezembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que à Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.68] de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3350.43.00 — Subvenções Sociais F 562 R$ 38.000,00 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.36.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física F 565 R$ 9.000,00 10.302.0006.2033 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 566 R$ 39.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.0010.2044 — Manutenção da Unidade Secr. Desenv. Econômico e Social 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 777 R$ 10.000,00 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.0010.2045 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 836 R$ 7.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 103.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes anulações de dotações orçamentárias: 02.02.05 - Demutran 04.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 132 R$ 10.000,00 (014.122.0003.2010 — Manutenção da Unidade Demutran 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 133 R$ 18.000,00 q Z Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor sp.gov. br Estaria dá S&a Dauio - CNPI 45 787 6520001-56 PREFEITURA DE &. MONTEMOR “re GOVERNO DE AÇÃO Lei nº 1838/2013-1]s.02 02.04.01 - Secr. Educação, Esporte, Cultura e Turismo 12.122.0005.2016 — Manutenção da Unidade Secr. Educ., Esporte, Cultura e Turismo 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 231 R$ 35.000,00 02.04.02 — Ensino de O a 6 anos 12.365.0005.2017 — Manutenção da Uni Ensino de O a 6 anos 90. i al Civil F 248 000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 103.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas, Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2013. GIATTI ASSIS Pre unicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra. AAA A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mar/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Ectaria de São Paulo « CNPJ 45.787. 652/0001-56