| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1290 / 2008 |
| Date | 2008-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR. |
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CIPA as L De qeEFEITUR, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br ESTADO DE SÃO PULO LEI nº 1.290 de 03 de Dezembro de 2008. “Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0012.2028 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 105.000,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.302.0012.2028 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde 3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00 a) Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), referente à repasse de convênio federal. TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 105.000,00 CIPAL E dp PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREFE | Tur, ESTADO DE SÃO PULO Lei nº — FI. 02 ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.244/07 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 DE DEZEMBRO DE 2.008. a é RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal de Monte Mor Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local d e do Paço Municipal, na data supra. Municipal - Substituto