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norma nº 1290/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1290 / 2008
Date 2008-12-03
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVAS CATEGORIAS ECONÔMICAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2009 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR.
native_id1471

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CIPA
as L De
qeEFEITUR,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787 .652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PULO
LEI nº 1.290 de 03 de Dezembro de 2008.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa
para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº
1.244, de 03 de Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um
crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2028 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 105.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 105.000,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.302.0012.2028 — Manutenção da Unidade do Fundo Municipal de Saúde
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 5.000,00
a) Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais), referente à
repasse de convênio federal.
TOTAL DA ANULAÇÃO R$ 105.000,00
CIPAL
E dp
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFE | Tur,
ESTADO DE SÃO PULO
Lei nº — FI. 02
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.244/07 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar
as planilhas que integram as leis retro-citadas.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 03 DE DEZEMBRO DE 2.008.
a é
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal de Monte Mor
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local d e do Paço Municipal, na data supra.
Municipal - Substituto

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