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norma nº 1839/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1839 / 2013
Date 2013-12-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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vii PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1839 de 18 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de
2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0005.2025.02 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F 948 187.000.00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 187.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
No valor de R$ 187.000,00 (Cento e Oitenta e Sete mil reais). por possível excesso de
arrecadação a ser apurado no exercício de 2.013.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1,444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12— LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2013.
JATTI ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
sisiroa vem
LUCIA APARECI EIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787 652/0001-56

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