| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1840 / 2013 |
| Date | 2013-12-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1473 |
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PREFEITURA DE E &. MONTE MO [=] GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1840 de 18 de dezembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar ficha no Orçamento Programa 2013 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2.012, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.05.01 — Secretaria de Saúde . 10.301.0240.1261 — UBS CONSTRUÇÃO — JARDIM DO ENGENHO 4490.51.00 — Obras e Instalações F 939 R$ 70.100,00 10.301.0241.1262 - UBS CONSTRUÇÃO - JARDIM PROGRESSO 4490.51.00 — Obras e Instalações F 940 R$ 69.500,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 139.600,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.0008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.51,00 — Obras e Instalações E 708 R$ 139.600,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 139.600,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam & integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de dezembro de 2013. THIA! TTI ASSIS Prefeito icipal Registráda em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. JAAAAM Ud LUCIA APARECIDA REIRA LABRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito « Mobilidade Urbana Rus Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13. 190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Sito: montemor.sp.gov.br sda Ho Cãr Daio . CNDI 45 767 652/0001-56