| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1291 / 2008 |
| Date | 2008-12-05 |
| Ementa | DISPÕES SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N°1.213/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIA |
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NCIPAL qo ad PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br q8EFEITUR, ESTADO DE SÃO PAIRO Lei nº 1.291 de 05 de Dezembro de 2008. “Dispões sobre alteração da Lei Municipal nº 1.213/2007 e dá outras providência”. RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei: LEI Artigo 1º = Fica alterado o Artigo 2º no inciso 1, da Lei Municipal nº 1213/2007, que passa a ter a seguinte redação: I — Dois representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente. “Artigo 2º. - O Conselho a que se refere o artigo 1º. é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplente, conforme representação e indicação a seguir discriminados”. Artigo 2º = Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 1.213/2007. Artigo 3º = Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 05 DE DEZEMBRO DE 2008. RODRIGO MAIA SANTOS Prefeito Municipal de Monte Mor Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra. e ns o CARLOS GUSTAVO RONCHÉSEL, - Secretário dministra Egor!