| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1842 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE E MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1842 de 20 de dezembro de 2013 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2013 e dá outras providências”. (Autoria; Poder Executivo) THIAGO GIATTIASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona & promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2,013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro de 2,012. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.0005.2024.02 — Manutenção da Unidade Fundeb 60% 3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 400 R$ 738.889,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 738.889,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.04 — Pré — Fundeb 40% 12.365.0005.2019.02 — Manutenção da Unidade Pré-Fundeb 40% 4490.51.00 — Obras e Instalações F 305 R$ 15.728,00 12.365.0005.2019.02 — Manutenção da Unidade Pré-Fundeb 40% 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 307 R$ 1.000,00 02.04.07 — Creche — Fundeb 40% 12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 4490.51.00 — Obras e Instalações EF 367 R$ 568.918,00 12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 369 R$ 1.223,00 12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F 937 RS 153,00 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.0005.2025.02 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 4490.51.00 — Obras e Instalações F 442 / R$ 148.317,00 N Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13,190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-56 rr PREFEITURA DE é. MONTE MOR ES GOVERNO DE AÇÃO Lei 1842/13-f1s.02 12.361.0005.2025,02 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 444 R$ 3.550,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 738.889,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas, Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de dezembro de 2013. T TTI ASSIS Prefeit nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ria Municipal de Administração, ito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Eatado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-56