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norma nº 1842/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1842 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1476

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PREFEITURA DE
E MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1842 de 20 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2013 e dá outras providências”.
(Autoria; Poder Executivo)
THIAGO GIATTIASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona & promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social do Município referente 2,013 Lei Municipal nº 1.681 de 12 de Dezembro
de 2,012. em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.0005.2024.02 — Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3190.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F. 400 R$ 738.889,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 738.889,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.04 — Pré — Fundeb 40%
12.365.0005.2019.02 — Manutenção da Unidade Pré-Fundeb 40%
4490.51.00 — Obras e Instalações F 305 R$ 15.728,00
12.365.0005.2019.02 — Manutenção da Unidade Pré-Fundeb 40%
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 307 R$ 1.000,00
02.04.07 — Creche — Fundeb 40%
12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
4490.51.00 — Obras e Instalações EF 367 R$ 568.918,00
12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 369 R$ 1.223,00
12.365.0005.2022.02 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F 937 RS 153,00
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0005.2025.02 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
4490.51.00 — Obras e Instalações F 442 / R$ 148.317,00
N
Rua Francisco Glicério. 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13,190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-56
rr PREFEITURA DE
é. MONTE MOR
ES GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1842/13-f1s.02
12.361.0005.2025,02 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 444 R$ 3.550,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 738.889,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.444/09 — PPA e na Lei nº 1.671/12 - LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas,
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de dezembro de 2013.
T TTI ASSIS
Prefeit nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ria Municipal de Administração,
ito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Eatado de São Paulo - CNPJ 45 787.652/0001-56

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