| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1843 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR SP, PARA QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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RSS PREFEITURA DE é — MONTEMOR ag GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1843, de 20 de dezembro de 2013 “Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Mor SP. para o quadriênio de 2014 a 2017 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo. no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada e promulgada a seguinte lei: Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Monte Mor SP. para o periodo de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei. Art. 2º - Os objetos e metas da Administração para O quadriênio 2014/2017 serão financiados com os recursos previstos no Anexo 1 desta Lei. Art. 3º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Monte Mor SP, para o quadriênio de 2014/2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes. e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso nas seguintes planilhas: É Anexo Il — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos: II- Anexo II — Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental: HI - Anexo IV- Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras. Art. 4º - Os valores constantes dos Anexos que acompanham esta Lei estão orçados a preços correntes com projeção de inflação de 5% (cinco por cento) ao ano. Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de novos programas e ações serão propostos pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica. Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, às modificações consequentes. Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá- las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei Orçamentária Anual. vii PREFEITURA DE 4 E fm MONTE MOR SA GOVERNO DE AÇÃO Lei 1843/2013-f1s.02 Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a realização do objetivo do Programa. Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão extraídas dos Anexos desta Lei. Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercicio financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de dezembro de 2013. IATTI ASSIS Prefe icipal da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. da “ APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secrétária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana