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norma nº 1843/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1843 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR SP, PARA QUADRIÊNIO DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1478

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RSS PREFEITURA DE
é — MONTEMOR
ag GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1843, de 20 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Monte Mor SP. para o quadriênio de
2014 a 2017 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São
Paulo. no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou
e é sancionada e promulgada a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Monte Mor SP. para o
periodo de 2014 a 2017, em cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da
Constituição Federal, na forma dos anexos desta Lei.
Art. 2º - Os objetos e metas da Administração para O quadriênio 2014/2017 serão
financiados com os recursos previstos no Anexo 1 desta Lei.
Art. 3º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de Monte Mor SP,
para o quadriênio de 2014/2017, contemplará as despesas de capital e outras delas
decorrentes. e para as relativas aos programas de duração continuada e está expresso
nas seguintes planilhas:
É Anexo Il — Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos:
II- Anexo II — Unidades Executoras e Ações voltadas ao Desenvolvimento do
Programa Governamental:
HI - Anexo IV- Estrutura de Órgãos, Unidades Orçamentárias e Executoras.
Art. 4º - Os valores constantes dos Anexos que acompanham esta Lei estão orçados a
preços correntes com projeção de inflação de 5% (cinco por cento) ao ano.
Art. 5º - A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a
inclusão de novos programas e ações serão propostos pelo Poder Executivo através
de Projeto de Lei de Revisão do Plano ou Projeto de Lei específica.
Art. 6º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações orçamentárias no Plano
Plurianual poderá ocorrer por intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus
créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, às modificações
consequentes.
Parágrafo único - De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder
Executivo autorizado a adequar as metas das ações orçamentárias para compatibilizá-
las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na Lei
Orçamentária Anual.
vii PREFEITURA DE
4
E
fm
MONTE MOR
SA GOVERNO DE AÇÃO
Lei 1843/2013-f1s.02
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e
respectivas metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações
contribuam para a realização do objetivo do Programa.
Art. 8º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão
extraídas dos Anexos desta Lei.
Art. 9º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercicio financeiro
poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize
sua inclusão.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de dezembro de 2013.
IATTI ASSIS
Prefe icipal
da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
da “
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secrétária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana

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