norma nº 1293/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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Lei nº. 1293 de 11 de Dezembro de 2008.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Categorias Econômicas no Orçamento Programa
para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono
e promulgo a seguinte Lei:
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de
Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob os números:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.0003.1264 — Reforma e Ampliação Creche Regina Batista Alexandre
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 58.000,00
12.365.0003.2017 — Manutenção da Unidade da Creche Municipal
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 131.000,00
12.365.0003.2017 - Manutenção da Unidade da Creche Municipal
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente R$ 160.000,00
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.0003.2018 — Manutenção da Unidade do Ensino Fundamental
4490.51.00 — Obras e Instalações R$ 150.000,00
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.0003.2066 - Manutenção da Unidade Fundeb 40%
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 700.000,00
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TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 1.199.000,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre de
| provável excesso de arrecadação Fundeb 40% e educação recurso tesouro 25%:
a) Excesso de Arrecadação a ser apurado no exercício de 2.008 no valor de R$ 1.199.000,00
(Um Milhão Cento e Noventa e Nove Mil Reais).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
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CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
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ESTADO DE SÃO PURO
| Lei nº. 1.293 Folha - 02
ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
| ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, 11 DE DEZEMBRO DE 2.008.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal de Monte Mor
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.