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norma nº 1294/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1294 / 2008
Date 2008-12-11
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR.
native_id1480

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREFEITOR,
ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº. 1.294 de 11 de Dezembro de 2008.
“Autoriza o Executivo a Incluir nova Dotação Orçamentaria, no Orçamento Programa
para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
| Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de
Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas
seguintes dotações consignadas sob número:
| 03.01.01 — IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor
09.271.0023.1276 — Aquisição de Bem Imóvel — IPREMOR
4590.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 70.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 70.000,00
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da
| anulação das seguintes dotações orçamentárias:
| 03.01.01 — IPREMOR —- Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor
09.271.0023.2045 — Manutenção da Unidade do IPREMOR — Diretoria Geral e Dependências
9999.99.00 — Reserva de Contingência R$ 70.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 70.000,00
| ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as
| planilhas que integram as leis retro-citadas.
CIPAL
sea»
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
qREF EI Tur,
Lei nº. 1.294 — Folha 02
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2008.
À,
RODRIGO MAIA SANTOS
- Prefeito Municipal de Monte Mor
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.

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