| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1294 / 2008 |
| Date | 2008-12-11 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO A INCLUIR NOVA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2008 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREFEITOR, ESTADO DE SÃO PALO Lei nº. 1.294 de 11 de Dezembro de 2008. “Autoriza o Executivo a Incluir nova Dotação Orçamentaria, no Orçamento Programa para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.” RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, | Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: LEI ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2008 Lei Municipal nº 1.244, de 03 de Dezembro de 2.007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número: | 03.01.01 — IPREMOR - Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor 09.271.0023.1276 — Aquisição de Bem Imóvel — IPREMOR 4590.61.00 — Aquisição de Imóveis R$ 70.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO RS 70.000,00 ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da | anulação das seguintes dotações orçamentárias: | 03.01.01 — IPREMOR —- Instituto de Previdência Municipal de Monte Mor 09.271.0023.2045 — Manutenção da Unidade do IPREMOR — Diretoria Geral e Dependências 9999.99.00 — Reserva de Contingência R$ 70.000,00 TOTAL DA ANULAÇÃO RS 70.000,00 | ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 — PPA e na Lei nº 1.227/07 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as | planilhas que integram as leis retro-citadas. CIPAL sea» PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br qREF EI Tur, Lei nº. 1.294 — Folha 02 ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA DE MONTE MOR, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2008. À, RODRIGO MAIA SANTOS - Prefeito Municipal de Monte Mor Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.