| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1844 / 2013 |
| Date | 2013-12-20 |
| Ementa | ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2014 |
| native_id | 1481 |
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veÉE; PREFEITURA DE a: MONTE MOR re GOVERNO DE AÇÃO INº 1844 de 20 de d bro de 201 “Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o Exercício de 2014”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO Art. 1 O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para O exercício de 2014 estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 159.000.000.00, (Cento € Cinquenta e Nove Milhões de Reais), sendo R$ 148.000.000,00, (Cento e Quarenta é Oito Milhões de Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais) do Orçamento da Seguridade Social. DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO Art. 2 O Orçamento do Poder Executivo para O exercício de 2.014 estima a Receita em R$ 148.000.000.00 (Cento e Quarenta e Oito Milhões de Reais) e fixa a Despesa para o Poder Legislativo em R$ 6.500.000.00 (Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais) e em R$ 141,500.000.00 (Cento e Quarenta e Hum Milhões e Quinhentos Mil Reais) para o Poder Executivo. $ 1 A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos. rendas é outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor. discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento. PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO ESPECIFICAÇÃO VALOR 1- RECEITAS CORRENTES Receita Tributária 22.428.599,00| Receita de Contribuições | Receita Patrimonial | 1.149.600,00 Receita Agropecuária Receita de Serviços 270.000,00 Transferência Correntes | 134.176.301,00 Outras Receitas Correntes | “2.728.300,00 | Deduções de Receitas de Transferências | -16.272.800,00 | SUBTOTAL 144.480.000,00 2- RECEITAS DE CAPITAL | [Operações de Crédito 3.520.000,00] Alienação de Bens Transferências de Capital | SUBTOTAL | 3.520.000,00. RECEITAS CORRENTES 144.480,000,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.520.000,00 $ 2 As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional, funcional-programática e natureza econômica, distribuidas da seguinte maneira: CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL (01,01 - CÂMARA MUNICIPAL | 6.500.000,00 (02.01 = GABINETE DO PREFEITO 1.375.885.00 (02.02. ADMINISTRAÇÃO (02.03 - FINANCAS '02,04- EDUCAÇÃO '02,05- SAÚDE | '02.06 - AGRICULTURA '0207-0BRAS | | 02.08 - SEGURANCA | 02.09 - PROMOCÃO SOCIAL (02.10 - ASSUNTOS METROPOLITANOS [02,11 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 02.12 - PMAT 4 Rua Francisco Glicério. 309 = Centro - Morte Mov'SP - CEP 73. 190-000 - PABX: (19) 3870-9000 - SRo' montarmor-sp-gov br Estado ds São Pauta - CNP 4E 7E7 ESP0001-SE PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA ESPECIFICACÃO VALOR DESPESAS CORRENTES Pessoal e Encarzos Sociais = 58.127.209.50 Juros e Encargos da Divida 150.000.00 Outras Despesas Correntes 63.652.433.50 DESPESAS DE CAPITAL = ] | Investimentos | 17.045:357.00 | Amortização e Refinanciamento da Divida 1,025.000.00 | Reserva de Contingência | 1.500.000,00 Art. 3” Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à: 1 - abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do superávit financeiro, nos termos do artigo 43, $ 1”, 1. da Lei Federal nº 4.320. de 17 de março de 1964; Il abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. II - abrir créditos adicionais suplementares. até o limite de 50 % (Cinquenta por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos termos do art. 43, $ 1”, incisos Il c.c $ 3º. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964; TV - abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não previstos na presente lei. provenientes de convênios, contratos, repasses. transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou contratados. V — realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei. Art. 4 O Poder Executivo fica ainda. autorizado, por decreto, a desdobrar as dotações,do orçamento de 2014, segundo a proposta 2 projeto AUDESP do Tribunal Pra Ruz Francisco Glicério. 390 » Centro = 4 Marrsp CEP 13. 100-000 - PABX: (13) 3870-2000 - Site: momemor. so.gov br lo «CNP 4 1.8 E] vEtE; PREFEITURA DE é MONTEMOR GOVERNO DE AÇÃO de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de cada dotação e. observado o equilíbrio das contas, por fontes. Parágrafo único. A fonte 01 — Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 — Transferências e Convênios Estaduais — Vinculados, e fonte 05 — Transferências e Convênios Federais - Vinculados. somente poderão ocorrer entre ambas. Art. 5 Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com recursos de transferências voluntárias da União e do Estado. Operações de Crédito, Alienação de Ativos e outras, só serão executados € utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. Parágrafo único. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3 da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicações identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º, parágrafo único e 50, I da LRF. Art. 6 Durante o exercício de 2.014 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor. Art. TZ A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.014, a partir de 1º de janeiro. revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de dezembro de 2013. THI ATTI ASSIS Prefe: icipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU AE SRECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana