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norma nº 1844/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1844 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MONTE MOR PARA O EXERCÍCIO DE 2014
native_id1481

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veÉE; PREFEITURA DE
a: MONTE MOR
re GOVERNO DE AÇÃO
INº 1844 de 20 de d bro de 201
“Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Monte Mor para o Exercício de
2014”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art. 1 O Orçamento Geral do Município de Monte Mor para O exercício de 2014
estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 159.000.000.00, (Cento € Cinquenta e Nove
Milhões de Reais), sendo R$ 148.000.000,00, (Cento e Quarenta é Oito Milhões de
Reais) do Orçamento Fiscal e R$ 11.000.000,00 (Onze Milhões de Reais) do
Orçamento da Seguridade Social.
DOS ORÇAMENTOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
Art. 2 O Orçamento do Poder Executivo para O exercício de 2.014 estima a Receita
em R$ 148.000.000.00 (Cento e Quarenta e Oito Milhões de Reais) e fixa a Despesa
para o Poder Legislativo em R$ 6.500.000.00 (Seis Milhões e Quinhentos Mil Reais)
e em R$ 141,500.000.00 (Cento e Quarenta e Hum Milhões e Quinhentos Mil Reais)
para o Poder Executivo.
$ 1 A Receita da Prefeitura será realizada mediante a arrecadação de tributos. rendas
é outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor.
discriminada nos quadros anexos, com o seguinte desdobramento.
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
VALOR
1- RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária 22.428.599,00|
Receita de Contribuições |
Receita Patrimonial | 1.149.600,00
Receita Agropecuária
Receita de Serviços 270.000,00
Transferência Correntes | 134.176.301,00
Outras Receitas Correntes | “2.728.300,00
| Deduções de Receitas de Transferências | -16.272.800,00 |
SUBTOTAL 144.480.000,00
2- RECEITAS DE CAPITAL |
[Operações de Crédito 3.520.000,00]
Alienação de Bens
Transferências de Capital |
SUBTOTAL | 3.520.000,00.
RECEITAS CORRENTES 144.480,000,00
RECEITAS DE CAPITAL 3.520.000,00
$ 2 As Despesas dos Poderes Executivo e Legislativo serão realizadas segundo a
apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo a classificação institucional,
funcional-programática e natureza econômica, distribuidas da seguinte maneira:
CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
(01,01 - CÂMARA MUNICIPAL | 6.500.000,00
(02.01 = GABINETE DO PREFEITO 1.375.885.00
(02.02. ADMINISTRAÇÃO
(02.03 - FINANCAS
'02,04- EDUCAÇÃO
'02,05- SAÚDE |
'02.06 - AGRICULTURA
'0207-0BRAS |
| 02.08 - SEGURANCA
| 02.09 - PROMOCÃO SOCIAL
(02.10 - ASSUNTOS METROPOLITANOS
[02,11 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
02.12 - PMAT
4
Rua Francisco Glicério. 309 = Centro - Morte Mov'SP - CEP 73. 190-000 - PABX: (19) 3870-9000 - SRo' montarmor-sp-gov br
Estado ds São Pauta - CNP 4E 7E7 ESP0001-SE
PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
ESPECIFICACÃO VALOR
DESPESAS CORRENTES
Pessoal e Encarzos Sociais = 58.127.209.50
Juros e Encargos da Divida 150.000.00
Outras Despesas Correntes 63.652.433.50
DESPESAS DE CAPITAL = ]
| Investimentos | 17.045:357.00
| Amortização e Refinanciamento da Divida 1,025.000.00
| Reserva de Contingência | 1.500.000,00
Art. 3” Fica o Poder Executivo autorizado por meio de Decreto à:
1 - abrir créditos adicionais suplementares com os recursos provenientes do
superávit financeiro, nos termos do artigo 43, $ 1”, 1. da Lei Federal nº 4.320.
de 17 de março de 1964;
Il abrir créditos adicionais com recursos da Reserva de Contingência, nos
percentuais e termos definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II - abrir créditos adicionais suplementares. até o limite de 50 % (Cinquenta
por cento) do total da despesa, provenientes do excesso de arrecadação, nos
termos do art. 43, $ 1”, incisos Il c.c $ 3º. da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964;
TV - abrir créditos adicionais suplementares com recursos financeiros não
previstos na presente lei. provenientes de convênios, contratos, repasses.
transferências ou congêneres, até o limite dos valores conveniados ou
contratados.
V — realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa,
no âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por
categoria econômica de despesa e por fonte/destinação de recursos, com a
finalidade de facilitar o cumprimento da programação aprovada nesta lei.
Art. 4 O Poder Executivo fica ainda. autorizado, por decreto, a desdobrar as
dotações,do orçamento de 2014, segundo a proposta 2 projeto AUDESP do Tribunal
Pra
Ruz Francisco Glicério. 390 » Centro = 4 Marrsp
CEP 13. 100-000
- PABX: (13) 3870-2000 - Site: momemor. so.gov br
lo «CNP 4 1.8
E]
vEtE; PREFEITURA DE
é MONTEMOR
GOVERNO DE AÇÃO
de Contas do Estado de São Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde
que preservado o valor global de cada dotação e. observado o equilíbrio das contas,
por fontes.
Parágrafo único. A fonte 01 — Tesouro, poderá ser desdobrada em quantas fontes
forem necessárias, enquanto que os desdobramentos das fontes 02 — Transferências e
Convênios Estaduais — Vinculados, e fonte 05 — Transferências e Convênios
Federais - Vinculados. somente poderão ocorrer entre ambas.
Art. 5 Os Projetos, Atividades ou Operações Especiais priorizados nesta lei com
recursos de transferências voluntárias da União e do Estado. Operações de Crédito,
Alienação de Ativos e outras, só serão executados € utilizados a qualquer título, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o
montante ingressado ou garantido.
Parágrafo único. A Apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, 8 3
da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos e códigos de aplicações
identificados nos orçamentos da Receita e Despesa para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos arts. 8º,
parágrafo único e 50, I da LRF.
Art. 6 Durante o exercício de 2.014 o Executivo Municipal poderá realizar
Operações de Crédito para financiamento de programas priorizados nesta lei, ou
antecipação da Receita até o limite estabelecido pela legislação em vigor.
Art. TZ A presente Lei vigorará durante o exercício de 2.014, a partir de 1º de janeiro.
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de dezembro de 2013.
THI ATTI ASSIS
Prefe: icipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LU AE SRECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana

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