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norma nº 1845/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1845 / 2013
Date 2013-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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em
PREFEITURA DE
é MONTEMOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 1845 de 20 de dezembro de 2013
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária
para o exercício financeiro de 2014, e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso das atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o
exercício financeiro de 2014, orienta a elaboração da respectiva lei orçamentária é dispõe
sobre assuntos determinados pela Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
$ 1º - Integram a presente lei os seguintes anexos:
Anexo | - Descrição dos programas governamentais por metas de indicadores e custo.
Anexo Il — Descrição das ações dos programas por unidades executoras,
Anexo Ill — Metas Fiscais, contendo os demonstrativos:
Demonstrativo 1 — Metas Anuais;
Demonstrativo II — Avaliação do cumprimento das Metas Fiscais do exercício
anterior;
Demonstrativo III — Metas Fiscais comparadas com as fixadas nos três exercícios
anteriores, e a memória e metodologia de cálculo das fontes de receita e despesa:
Demonstrativo IV — Evolução do Patrimônio Liquido;
Demonstrativo V — Origem e aplicação dos recursos obtidos com a alienação dos
ativos:
Demonstrativo VI — Receitas e Despesas previdenciárias do Regime Próprio de
Previdência Social, com projeção atuarial e avaliação da situação financeira;
Demonstrativo VII — Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, e
Demonstrativo VIII — Margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
“Anexo IV — Riscos Fiscais, contendo o demonstrativo de riscos fiscais e providências a
serem tomadas.
$ 2º - As metas fisicas e os custos financeiros estabelecidos no Plano Plurianual para o
exercício de 2014 poderão ser aumentados ou diminuídos nos Anexos 1 e Il do parágrafo
anterior, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada de forma a preservar o
equilíbrio das contas públicas, bem como para atender às necessidades da população.
$ 3º - Se durante a execução orçamentária ocorrer quaisquer alterações no orçamento que
importem em retificação nas metas ou custos dos programas estabelecidos nas planilhas do
Plano Plurianual e desta Lei, bem como, em razão de abertura de créditos adicionais, a
Administração deverá, na forma estabelecida pelo AUDESP — Auditoria Eletrônica de
Órgãos Públicos, do Tribunal de Contas de São Paulo, deverá informar as modificações nas
peças de planejamento nos prazos estabelecidos nas Instruções Consolidadas do TCE-SP.
its; PREFEITURA DE
$ 4º - Fica autorizado a convalidar no Plano Plurianual 2014/2017, as eventuais alterações
nos Anexos | e II da presente Lei.
Art. 2º A elaboração da proposta orçamentária abrangerá os Poderes Legislativo é
Executivo: seus fundos e entidades da administração direta e indireta, observando-se os
seguintes objetivos:
1 Combater a pobreza e promover a cidadania e a inclusão social;
PIA Dar apoio aos estudantes carentes, de prosseguirem seus estudos no ensino
médio e superior;
HL | Promover o desenvolvimento do Município e o crescimento econômico;
IV. Reestruturação e reorganização dos serviços administrativos, buscando
maior eficiência de trabalho e de arrecadação;
V. Assistência à criança e ao adolescente;
VI Melhoria da infra-estrutura urbana;
VIL Oferecer assistência médica, odontológica e ambulatorial à população
carente, através do Sistema Unico de Saúde, e
VII. Austeridade na gestão dos recursos públicos.
Art. 32 A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao Executivo até 30
(trinta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária ao
Legislativo.
Parágrafo único: O Poder Executivo colocará à disposição da Câmara Municipal até 60
(sessenta) dias antes do prazo de encaminhamento do projeto de lei orçamentária, os estudos
e estimativas das receitas para o exercício de 2014. inclusive da receita corrente líquida,
acompanhados das respectivas memórias de cálculo.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária será elaborado em conformidade com as diretrizes
fixadas nesta lei, o artigo 165, $$ 5º, 6º 7º e 8º, da Constituição Federal, a Lei Federal nº
4.320. de 17 de março de 1964, assim como a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de
2000 e. obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e
despesas para cada fonte de recursos, abrangendo o Poder Executivo e Legislativo, suas
Autarquias e seus Fundos.
$ tE- A lei orçamentária anual compreenderá:
I. o orçamento fiscal;
IL. o orçamento de investimento das empresas, €
HI. o orçamento da seguridade social.
$ 2º - Na programação da despesa. não poderão ser fixadas despesas, sem que estejam
definidas as fontes de recursos.
$ 3º - Na execução do orçamento deverá ser indicada em cada rubrica da receita e em cada
dotação da despesa a fonte de recursos, bem como o código de aplicação. que se caracteriza
como detalhamento da fonte de recursos.
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
soa! GOVERNO DE AÇÃO
Art. 5º É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com
dotação ilimitada.
Art. 6º A proposta orçamentária para o ano 2014. conterá as metas e prioridades
estabelecidas no Anexo II que integra esta lei e ainda as seguintes disposições:
L as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite
fixado para o ano em curso, consideradas as suplementações, ressalvados os
casos de aumento ou diminuição dos serviços a serem prestados;
II. na estimativa da receita considerar-se-á a tendência do presente exercício e
o incremento da arrecadação decorrente das modificações na legislação
tributária;
IL. as receitas e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em agosto
de 2013, observando a tendência de inflação projetada no PPA;
IV. as despesas serão fixadas no mínimo por elementos, obedecendo às
codificações da Portaria STN nº 163/2001. e o artigo 15, da Lei nº 4.320/1964;
V. não poderá prever como receitas de operações de crédito montante que seja
superior ao das despesas de capital, excluídas as por antecipação da receita
orçamentária, e
VL. os recursos legalmente vinculados à finalidade específica deverão ser
utilizados exclusivamente para o atendimento do objeto de sua vinculação,
ainda que em exercício diverso daquele em que ocorrer O ingresso.
Parágrafo único - Os projetos a serem incluídos na lei orçamentária anual poderão conter
previsão de execução por etapas, devidamente definidas nos respectivos cronogramas físico-
financeiros.
Art. 7º Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no “caput” do artigo 9º. e
no inciso II. do $ 1º, do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder
Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de
movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de
projetos, atividades « operações especiais.
$ 1º — Excluem do “caput” deste artigo as despesas que constituem obrigações
constitucionais e legais do Município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da
dívida, bem como se buscará preservar as despesas abaixo hierarquizadas:
L com alimentação escolar;
H com atenção à saúde da população;
HI com pessoal é encargos sociais;
IV. com a preservação do patrimônio público, conforme prevê o disposto no
artigo 45, da Lei Complementar nº 101/2000;
Vcom sentenças judiciais, e
VI com projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de
transferências voluntárias.
$ 2º — Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o ocorrido e. solicitará do mesmo. medidas de contenção
de despesas, acompanhado da devida ne de cálculo e da justificação do ato.
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Lei 1845/2013-f1s.04
$ 3º - O Poder Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior,
poderá, publicar ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do “caput” deste
artigo, caberá ao respectivo órgão na limitação de empenho e movimentação financeira.
Art. 8º Até trinta dias após a publicação do orçamento, o Poder Executivo, por intermédio
da Secretaria de Finanças, editará ato estabelecendo a programação financeira e o
cronograma de execução mensal de desembolso.
$ 1º - As receitas e despesas. conforme as respectivas previsões serão programadas em
metas de arrecadação e de desemboliso mensais.
$ 2º - A programação financeira e o cronograma de desembolso de que tratam este artigo
poderão ser revistos no decorrer do exercício financeiro a que se referirem, conforme os
resultados apurados em função de sua execução.
Art. 9º Os atos relativos à concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio tributário com
vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda. ou beneficiar
contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, que importem em renúncia de
receita. deverão obedecer às disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, devendo esses benefícios serem considerados nos cálculos do orçamento da receita,
bem como, serem objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício
em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes.
Parágrafo único - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos
custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados,
mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita.
Art. 10. O Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando revisão do sistema de
pessoal, particularmente do plano de carreira e de cargos € salários, incluindo:
a) a concessão, absorção de vantagens e aumento de remuneração de servidores;
b) a criação, aumento e a extinção de cargos ou empregos públicos, bem como a
criação e alteração de estrutura de carreira. e
c) o provimento de cargos ou empregos e contratações de emergências
estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
$ 1£- As alterações previstas neste artigo somente ocorrerão se houver dotação orçamentária
suficiente para atender as projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes,
e estiverem atendidos os requisitos e os limites estabelecidos pela Lei Complementar nê
101/2000.
$ 2º — Fica o Executivo ainda autorizado a promover as alterações e adequações de sua
estrutura administrativa, desde que sem aumento de despesa, e com o objetivo de
modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal.
Art. 11. O total da despesa com pessoal dos Poderes Executivo é Legislativo no mês,
somada com os onze meses imediatamente anteriores, verificada ao final de cada
quadrimestre, não poderá exceder o percentual de 60% da receita corrente líquida apurada
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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
$1º- O limite de que trata este artigo está assim dividido:
1. 6% (seis por cento) para o Poder Legislativo, é
HT. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Poder Executivo.
8 2º - Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo não serão
computadas as despesas:
I de indenização por qualquer motivo. incluindo aquelas oriundas de demissão
de servidores ou empregados:
IL relativas a incentivos à demissão voluntária;
Hi. decorrentes de decisão judicial e da competência de período anterior a que
trata o “caput” deste artigo:
IV. com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, custeadas com
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira de que trata o $ 9º do art. 201 da
Constituição Federal, e
c) das demais receitas diretamente arrecadadas pelo fundo vinculado à
previdência municipal.
$ 3º - O Executivo adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas de pessoal, caso
estas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101/2000;
1 redução de vantagens concedidas a servidores;
H. redução ou eliminação das despesas com horas-extras;
HI. exoneração de servidores ocupantes de cargos ou empregos em comissão, e
IV. demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
Art. 12. No exercício de 2014, a realização de serviço extraordinário, quando a despesa
houver extrapolado 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos nos incisos 1 e II.
do $I1º do artigo anterior, somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de
relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuizo para
a sociedade, devidamente comprovado.
Parágrafo único - A autorização para a realização de serviços extraordinários, no âmbito do
Poder Executivo nas condições estabelecidas no “caput” deste artigo, é de exclusiva
competência do Secretário de Finanças.
Art, 13, Para efeito de registros contábeis, as despesas com terceirização de mão-de-obra a
ser contabilizada como “Outras Despesas de Pessoal”. de que trata o $ 1º, do artigo 18, da
Lei Complementar nº 101/2000, referem-se à contratação de mão-de-obra cujas atividades
ou funções guardem relação com as atividades ou funções previstas no Plano de Cargos ou
Empregos dos Servidores Públicos Municipais, ou ainda, atividades inerentes à
Administração Pública Municipal, desde que, caracterizem a substituição de servidores
públicos e, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de
propriedade do contratado ou de terceiros.
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“taneiaco Glicêro, 398 - Contro - Monte MoriSP - CEP
veta PREFEITURA DE
é | MONTE MOR
ei 1845p012-1506 GOVERNO DE AÇÃO
$ 1º — Ficará descaracterizada a substituição de servidores quando a contratação dos serviços
envolver. também. o fornecimento de materiais ou a utilização de equipamentos próprios do
contratado ou de terceiros.
$ 2º - Quando a contratação dos serviços guardar a característica descrita no parágrafo
anterior, a despesa deverá ser classificada em outros elementos de despesas, que não o “34 —
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização”.
Art. 14, O Poder Executivo realizará estudos visando a definição de sistema de controle de
custos e avaliação de resultados das ações de govemo,
Parágrafo único — A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente
à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o custo das
ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.
Art. 15. Para efeito de exclusão das normas aplicáveis à criação. expansão ou
aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa considera-se
despesa irrelevante, aquela ação cujo montante não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos Le II, do artigo 24 da Lei nº 8.666, de 1993, alterada pela Lei nº 9.648, de
1998.
Art. 16. O Poder Executivo poderá submeter ao Legislativo, projetos de lei dispondo sobre
alterações na legislação tributária, especialmente sobre;
1. Atualização da Planta Genérica de Valores ajustando-a aos movimentos de
valorização do mercado imobiliário;
IL. Revisão e atualização do Código Tributário Municipal, de forma a corrigir
distorções. inclusive com relação à progressividade do IPTU, e/ou instituir
taxas e contribuições criadas por legislação federal:
WII. Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público
e a justiça fiscal;
IV. Revisão das taxas, objetivando sua adequação aos custos efetivos dos
serviços prestados e ao exercicio do poder de polícia do Município;
v. Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da
zona urbana municipal;
VI, Revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza;
VII. Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter
vivos e de Bens Imóveis e Direitos Reais sobre Imóveis;
vm. Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços
públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua
disposição;
IX. Aperfeiçoamento do sistema de fiscalização, cobrança, execução fiscal e
arrecadação de tributos, e
X. Incentivo ao pagamento dos tributos em atraso, com renúncia de multas e/ou
juros de mora. (6
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a MONTE MOR
“ei 1845/2013-115.07 GOVERNO DE AÇÃO
Art. 17. A lei orçamentária anual deverá conter reserva de contingência para atendimento de
passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
$ 1º - A reserva de contingência será identificada pelo código 99,999.9999 em relação ao
Executivo, e 7.7.99.99.00 em relação ao Regime Próprio de Previdência Municipal, e
equivalerá a 1,06%(hum, virgula zero seis por cento)da receita corrente líquida.
$ 2º - Caso a reserva de contingência não seja utilizada até 31 de outubro de 2014 para os
fins de que trata o “caput” deste artigo. poderá ser utilizada como fonte de recursos para
abertura de créditos adicionais.
Art. 18. O Poder Executivo é autorizado. nos termos da Constituição Federal a:
1I— realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação
em vigor;
H- realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor:
HI - abrir créditos adicionais suplementares, até o limite de 20% (vinte por cento) do
orçamento das despesas, nos termos da legislação vigente, utilizando como fonte de
recursos, desde que não comprometidos:
a) o excesso ou o provável excesso de arrecadação, observada a tendência do
exercício;
b) o superávit financeiro do exercício anterior; e
IV — contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os
recursos previstos;
V — realocar recursos orçamentários entre dotações de um mesmo programa, no
âmbito de cada unidade orçamentária e, obedecida a distribuição por categoria econômica de
despesa e por fonte/destinação de recursos, com a finalidade de facilitar o cumprimento da
programação aprovada nesta lei.
Parágrafo único — Fica o Executivo autorizado, por Decreto, a realizar o intercâmbio de
recursos entre categorias econômicas, desde que atrelada a uma mesma atividade, projeto ou
operação especial, independente do limite estabelecido no inciso III desse artigo.
Art. 19. O Poder Executivo fica ainda, autorizado, por decreto, e o Legislativo, por ato da
mesa, a desdobrar as dotações do orçamento de 2014, em quantas fontes de recursos forem
necessárias, segundo codificação do AUDESP, do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, bem como reintegrá-las quando necessário desde que preservado o valor global de
cada dotação.
Parágrafo único — O intercâmbio dos desdobramentos e as reintegrações de fontes de
recursos, por se tratarem de movimentação dentro da mesma categoria econômica, funcional
programática, programa de governo, projeto e ou atividade, não são considerados no
percentual de autorização constante do inciso IIT. do artigo 18 desta Lei.
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rei 1845p013-0508 GOVERNO DE AÇÃO
Art. 20. Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária de 2014 com dotações
vinculadas às fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de
crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados, se
ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante
ingressado ou garantido.
Art. 21. O excesso, ou o provável excesso de arrecadação de que trata O artigo 43,5 3º da
Lei 4.320/1964, será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos
adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida no parágrafo único, do
artigo 8º, e no inciso 1, do artigo 50, ambos da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 22, Os repasses mensais de recursos ao Poder Legislativo serão estabelecidos de forma
a garantir o perfeito equilíbrio entre a receita arrecadada e a despesa realizada, obedecendo-
se às disposições contidas na Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.
Art. 23. A concessão de subvenções sociais e auxílios às instituições sem fins lucrativos,
que prestem serviços nas áreas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural,
esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo
municipal, dependerá de autorização legislativa, e será calculada com base em unidade de
serviços prestados ou postos à disposição dos interessados, obedecidos por padrões mínimos
de eficiência previamente fixados pelo poder executivo.
Art. 24. O custeio, pelo Poder Executivo Municipal, de despesas de competência dos
Estados; do Distrito Federal e da União, somente poderá ser realizado:
É caso se refiram a ações de competência comum dos referidos entes da
Federação, previstas no art. 23, da Constituição Federal;
Il. se houver expressa autorização em Jei especifica, detalhando o seu objeto;
IX sejam objeto de celebração de convênio. acordo, ajuste ou instrumento
congênere, e
IV. se houver previsão na lei orçamentária.
Art. 25. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 26. As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade na
alocação de recursos orçamentários em relação a projetos novos, salvo projetos programados
com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.
Parágrafo único — A inclusão de novos projetos no orçamento somente será possível se
estiver previsto no PPA e na LDO, e após adequadamente atendidos os em andamento,
observado o disposto no “caput” deste artigo.
Art. 27. Caso o projeto de lei orçamentária não seja devolvido para sanção até o
encerramento da sessão legislativa, conforme determina o art. 35, $ 2º, inciso III, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a sua programação poderá
ser executada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação.
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Rua Francisco Glizêno, 399 - Centro - Monte M
10) 3873-9000 - Site: montemor. sp, gov.br
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Leirsasoiansos — GOVERNO DE AÇÃO
Art, 28. Na execução do orçamento, deverá obrigatoriamente ser utilizado na classificação
da receita e da despesa o código de aplicação, conforme norma do AUDESP, devendo ainda,
na execução das despesas O detalhamento obrigatório até nível de sub-elemento, sendo
optativo os seus desdobramentos.
Art. 29, O Executivo Municipal fica autorizado a assinar convênios com o Governo Federal
e Estadual por intermédio de seus órgãos da administração direta ou indireta para realização
de obras ou serviços de competência ou não do Município.
Art. 30, Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 20 de dezembro de 2013.
T TTI ASSIS
Prefei icipal
Regi a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
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LUCI AidtciDa PEREIRÁ ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Bs]

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