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norma nº 1295/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1295 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER, MEDIANTE ATO PRÓPRIO, A DESAFETAÇÃO DO USO COMUM DO POVO OU DO USO ESPECIAL DE PRÓPRIOS MUNICIPAIS, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
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= CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
£ www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALLO
“Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo a promover, mediante ato próprio, a
desafetação do uso comum do povo ou do uso especial de próprios Municipais, nos casos e
condições que especifica”.
Lei nº 1.295 de 12 de Dezembro de 2008.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
| uso de suas atribuições legais,
|
| FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte Lei:
LEI
Artigo 1º. Fica desafetada de sua primitiva condição de bem indisponível, passando à
categoria de bem disponível, uma área de 1283,47 m? (um mil duzentos e oitenta
e três metros e quarenta e sete decímetros quadrados), situado neste Município e
Comarca de Monte Mor, Estado de São Paulo, de propriedade da Prefeitura
Municipal de Monte Mor, conforme a descrição a seguir: parte de um terreno de
| área verde situado no município de Monte Mor, comarca de Monte Mor, São
| Paulo, representado pela planta da Sabesp n.º 0875/200REP (em anexo), tendo seu
| início no ponto “1”, aqui designado, situado no alinhamento da Estrada que dá
acesso à SP 101, que na saída à Capivari, distante 142,70m da ponte sobre o Rio
Capivari; deste ponto segue com az 27º41' por 14,85m até o ponto aqui designado
“2”: daí segue à direita com az 32º53' por 22,1 Im até o ponto aqui designado “3”.
daí segue à direita com az 36º26' por 27,76m até o ponto aqui designado “4”,
confrontando até aqui com a Estrada que dá acesso à SP 101; daí segue à direita
com o az 76º50' por 5,49m até o ponto aqui designado “5”, daí segue à direita
com az 166º50' por 8,90m até o ponto aqui designado “6”, daí segue à esquerda
com az 106º01' por 2,26 até o ponto “7” confrontando do ponto “4” ao “7” com a
área remanescente; daí segue à direita com o az 200º30' por 61,76m até o ponto
aqui designado “8” onde confronta com a Rua Siqueira Campos; daí segue á
direita com o az 29721 por 26,14m até o ponto “1” confrontado com a área
remanescente, fechando o perímetro e totalizando a área de 1283,47 mº.
Parágrafo único. Realizada a desafetação, o domínio da área de que trata esta Lei passa a ser
da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo, através de
instrumento particular de concessão de direito real de uso, para as obras da
Estação Elevatória de Esgotos Sanitários EE.41, integrante do Sistema de Esgoto
Sanitário de Monte Mor
NCIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PALLO
| Artigo 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
| contrário.
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2008.
RODRI SANTOS
Prefeito Municips

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