norma nº 1296/2008

NICIPAL 5)
RA e:
% PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
a CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
S www.montemor.sp.gov.br
qREFEITUR,
ESTADO DE SÃO PALLO
LEI nº 1.296 de 12 de Dezembro de 2008.
(Dispõe sobre o aumento de letra, da Guarda Civil Municipal de Monte Mor e dá outras
providências).
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a
seguinte lei:
LEI
Artigo 1º — Fica concedida duas (02) Letras ao salário base da Guarda Civil Municipal de
Monte Mor, que passará a vigorar a partir de 01 de Janeiro de 2009;
Artigo 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, onerarão a dotação orçamentária própria
| do orçamento vigente, suplementada se necessária.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2009, revogadas as disposições
em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, EM 12 DE DEZEMBRO DE 2.008.
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Ea Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.