| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1847 / 2014 |
| Date | 2014-01-21 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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qtas PREFEITURA DE 1: — MONTE MOR s GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1847, de 21 de janeiro de 2014 “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber por doação da empresa ASVOTEC TERMOINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ 56995681/0002-00, I(uma) camioneta Chevrolet/S10 LT FD2 M.Modelo 220525, Chassi 9BG148EPOEC424950, Cab. Dupla, Ano/Modelo 2014, Ano/Fabricação 2013, no valor de R$ 71.461,20 (Setenta e um mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos). Artigo 2º - O bem móvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público do Município e será destinado ao uso da Administração Pública Direta e Indireta. Artigo 3º - A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a municipalidade. Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 19/12/2013, revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2014. Au tl LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Secretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56