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norma nº 1847/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1847 / 2014
Date 2014-01-21
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1486

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qtas PREFEITURA DE
1: — MONTE MOR
s GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1847, de 21 de janeiro de 2014
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER POR DOAÇÃO O BEM
MÓVEL QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º - O Executivo Municipal fica autorizado a receber por doação da empresa
ASVOTEC TERMOINDUSTRIAL LTDA, inscrita no CNPJ 56995681/0002-00, I(uma)
camioneta Chevrolet/S10 LT FD2 M.Modelo 220525, Chassi 9BG148EPOEC424950, Cab.
Dupla, Ano/Modelo 2014, Ano/Fabricação 2013, no valor de R$ 71.461,20 (Setenta e um mil,
quatrocentos e sessenta e um reais e vinte centavos).
Artigo 2º - O bem móvel descrito no artigo anterior integrará o patrimônio público do
Município e será destinado ao uso da Administração Pública Direta e Indireta.
Artigo 3º - A doação de que trata esta lei é feita sem ônus para a municipalidade.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
19/12/2013, revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2014.
Au tl
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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