| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848 / 2014 |
| Date | 2014-01-21 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
| native_id | 1488 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1848, de 21 de janeiro de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.2004.1024 — Aquisição de Imóvel para Construção de Escola 4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F 942 R$ 4.500.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 4.500.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.04.04 — Pré Fundeb 40% 12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40% 3390.30.00 — Material de Consumo F 310 R$ 45.000,00 12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40% 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 312 RS 45.000,00 12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40% 3390.46.00 — Auxilio Alimentação F 313 R$ 150.000,00 12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40% 4490.51.00 — Obras e Instalações F 316 R$ 300.000,00 12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40% 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 317 R$ 500.000,00 02.04.07 — Creche Fundeb 40% 12.365.2004.2028-- Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 3390.30.00 — Material de Consumo F 355 R$ 60.000,00 12.365.2004.2028- Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 357 R$ 200.000,00 Ea Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR “oe GOVERNO DE AÇÃO Cum tl Lei nº 1848/2014 12.365.2004.2028-- Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 362 R$ 300.000,00 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 60% 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 391 R$ 1.100.000,00 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 3390.30.00 — Material de Consumo F 408 R$ 100.000,00 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 410 R$ 300.000,00 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 3390.46.00 — Auxilio Alimentação F 411 R$ 400.000,00 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 4490.51.00 — Obras e Instalações F 415 R$ 500.000,00 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 416 R$ 500.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 4.500.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2014. T TTI ASSIS Prefá nicipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra U JAMAAA Lab LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT Sec ria Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56