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norma nº 1848/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848 / 2014
Date 2014-01-21
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para suplementar ficha no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
native_id1488

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1848, de 21 de janeiro de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2014 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de
2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.2004.1024 — Aquisição de Imóvel para Construção de Escola
4490.61.00 — Aquisição de Imóveis F 942 R$ 4.500.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 4.500.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.04 — Pré Fundeb 40%
12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40%
3390.30.00 — Material de Consumo F 310 R$ 45.000,00
12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40%
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 312 RS 45.000,00
12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40%
3390.46.00 — Auxilio Alimentação F 313 R$ 150.000,00
12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40%
4490.51.00 — Obras e Instalações F 316 R$ 300.000,00
12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40%
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 317 R$ 500.000,00
02.04.07 — Creche Fundeb 40%
12.365.2004.2028-- Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
3390.30.00 — Material de Consumo F 355 R$ 60.000,00
12.365.2004.2028- Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 357 R$ 200.000,00
Ea
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
“oe GOVERNO DE AÇÃO
Cum
tl
Lei nº 1848/2014
12.365.2004.2028-- Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40%
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 362 R$ 300.000,00
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 60%
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil F 391 R$ 1.100.000,00
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3390.30.00 — Material de Consumo F 408 R$ 100.000,00
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F 410 R$ 300.000,00
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
3390.46.00 — Auxilio Alimentação F 411 R$ 400.000,00
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
4490.51.00 — Obras e Instalações F 415 R$ 500.000,00
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40%
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 416 R$ 500.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 4.500.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 21 de janeiro de 2014.
T TTI ASSIS
Prefá nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra
U JAMAAA Lab
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Sec ria Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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