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norma nº 1850/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850 / 2014
Date 2014-01-27
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA
native_id1491

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1850 de 27 de janeiro 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para
2014 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de
2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte
dotação consignada sob número:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2038.1025 — Convênio Aquisição de 01 Caminhão Basculante
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F 949 R$ 220.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 220.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação apurado em 2014, no valor de R$ 220.000,00 (Duzentos e Vinte mil
reais), conforme documentos em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de
janeiro de 2014.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de janeiro de 2014.
THI TIASSIS
Pre cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
À APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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