norma nº 1299/2008

qREFÉITUA,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALO
LEI nº 1.299 de 16 de Dezembro de 2008.
“Autoriza o Executivo a Incluir novas Dotações Orçamentárias, no Orçamento Programa
para 2008 e autoriza a Abertura de Crédito Especial Suplementar.”
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
LEI
ARTIGO 1º - Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir e alterar no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2007 Lei Municipal nº
1.244, de 03 de Dezembro de 2007, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um
crédito especial nas seguintes dotações consignadas sob número:
02.09.01 — Secretaria Municipal de Assistência Social e Dependências
08.244.0020.1242 — Subvenção Ong Novo Dia
3350.43.00 — Subvenções Sociais R$ 3.000,00
TOTAL D L 3.000
ARTIGO 2º - O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0020.2040 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social
3390.30.00 — Material de Consumo R$ 3.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO RS 3.000,00
ARTIGO 3º - Fica convalidado na Lei nº 1.147/05 - que aprovou o Plano Plurianual de 2006
a 2009 e na Lei nº 1.244/07 - que aprovou a Lei de Diretrizes Orçamentária para o ano de
2008. o valor do programa ou ação ora contemplado na presente lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas os anexos constantes desta.
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NCIPAL
E apta,
qREF EI Tur,
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº 1.299 — folha 2
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR EM 16 DE DEZEMBRO DE 2.008.
2
RODRIGO MAIA SANTOS
Prefeito Municipal
Registrado em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de MONTE MOR, e
Afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.