| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1851 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar e suplementar as fichas no Orçamento programa para 2014 e dá outras providências |
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Paldfsi. PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI nº 1851, de 11 de fevereiro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar e Suplementar as Fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Orgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 946 R$ 47.350,00 04.122.2001.2003 — Comunicação Governamental 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 947 R$ 21.400,00 04.124.2001.2005 — Controle Interno 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 948 R$ 11.450,00 02.01.02 — Junta Militar do Serviço Militar 04.122.2001.2006 — Manutenção da Unidade Junta Militar do Serviço Militar 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 950 R$ 6.500,00 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município 04.122.2001.2007 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 951 R$ 10.450,00 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 952 R$ 2.500,00 02.02.01 — Secretaria Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 953 R$ 190.000,00 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.2002.2012 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 954 R$ 46.500,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 955 VA R$ 10.500,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR 8 “Oo GOVERNO DE AÇÃO or Lei 1851/2014-f1s.02 02.02.04 — Serviços Funerários 04.122.2002.2014 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 956 R$ 43.900,00 02.02.05 - Demutran 04.122.2002.2016 — Manutenção da Unidade Demutran 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 957 R$ 43.700,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 958 R$ 43.190,00 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 959 R$ 35.000,00 02.03.03 — Tesouraria Municipal 04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 960 R$ 25.500,00 02.03.04 — Contabilidade E Convênios 04.122.2003.2020 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 961 R$ 34.800,00 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.125.2003.2021 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 962 R$ 9.000,00 02.04.01 — Secretaria da Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Manutenção da Unidade Secr. Educ., Esportes, Cultura e Turismo 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 963 R$ 134.000,00 02.04.02 — Ensino Pré Escola 12.365.2004.2023 — Manutenção da Unidade de Ensino Pré-Escola 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 964 R$ 56.460,00 02.04.03 — Pré Fundeb 60% 12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 60% 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 965 R$ 818.000,00 02.04.04 — Pré Fundeb 40% 12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40% 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 966 R$ 5.00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 — Manutenção da Unidade Creche Municipal 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 967 ZA R$ 176.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.1 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE 8: MONTEMOR NTE NO GOVERNO DE AÇÃO Lei 1851/2014-f1s.03 02.04.06 — Creche Fundeb 60% 12.365.2004.2028 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 60% 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 968 RS 438.000,00 02.04.07 — Creche Fundeb 40% 12.365.2004.2028 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 969 R$ 214.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 970 R$ 230.000,00 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 60% 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 971 R$ 2.000.000,00 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 972 R$ 5,00 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.2004.2031 — Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 973 R$ 10.400,00 02.04.14 - Cultura 13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade Cultura 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 974 R$ 31.560,00 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 975 R$ 72.100,00 02.04.16 - Turismo 23.695.2007.2037 — Manutenção da Unidade Turismo 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 976 R$ 4.900,00 02.04.17 — Ensino Especial 12.367.2004.2038 — Manutenção da Unidade Ensino Especial 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 977 R$ 204.800,00 02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos 12.366.2004.2039 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 978 R$ 23.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 979 MA R$ 733.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000= PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1851/2014-f1s.04 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco I — Atenção Básica 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 980 R$ 400.360,00 02.06.01 — Secretaria da Agricultura 20.601.2012.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 981 R$ 65.500,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 982 R$ 38.300,00 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.2012.2050 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 983 R$ 9.500,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 984 R$ 107.000,00 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.2016.2054 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 985 R$ 209.000,00 02.07.03 — Serviços de Estrada de Rodagens 15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 986 R$ 137.000,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública 06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 987 R$ 980.000,00 02.08.02 — Secretaria de Defesa Civil 06.182.2020.2057 — Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 988 R$ 2.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenv. Econômico e Social 08.244.2022.2058 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 989 RS 169.300,00 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.2022.2063 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 990 R$ 17.400,00 02.09.03 — Fundo Mun. dos Direito da Criança e Adolescente 08.243.2022.2064 — Manut. da Unidade Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 991 (L R$ 60.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.19: - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1851/2014-f1s.05 02.09.21 — Conselho Municipal do Direito do Idoso 08.241.2022.2066 — Manutenção da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 992 R$ 5.00 02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 04.122.2035.2067 — Manut. da Unid. Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 3191.13.00 — Obrigações Patronais F 1000 R$ 10.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 7.933.335,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Secretaria de Chefia de Gabinete 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 16 R$ 47.350,00 04.122.2001.2003 — Comunicação Governamental 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 29 R$ 21.400,00 04.124.2001.2005 — Controle Interno 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 36 R$ 11.450,00 02.01.02 — Junta Militar do Serviço Militar 04.122.2001.2006 — Manutenção da Unidade Junta Militar do Serviço Militar 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 45 RS 6.500,00 02.01.03 — Procuradoria Geral do Município 04.122.2001.2007 — Manutenção da Unidade Procuradoria Geral do Município 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 61 R$ 10.450,00 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 79 R$ 2.500,00 02.02.01 — Secretaria Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 95 R$ 190.000,00 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.2002.2012 — Manutenção da Unidade Recursos Humanos 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 114 R$ 46.500,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 129 ç R$ 10.500,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE E | MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1851/2014-f1s.06 02.02.04 — Serviços Funerários 04.122.2002.2014 — Manutenção da Unidade Serviços Funerários 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 144 R$ 43.900,00 02.02.05 - Demutran 04.122.2002.2016 — Manutenção da Unidade Demutran 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 162 R$ 43.700,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade Secretaria de Finanças 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 181 R$ 43.190,00 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade Compras, Licitações e Contratos 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 199 R$ 35.000,00 02.03.03 — Tesouraria Municipal 04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 213 R$ 25.500,00 02.03.04 — Contabilidade E Convênios 04.122.2003.2020 — Manutenção da Unidade Contabilidade e Convênios 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 228 R$ 34.800,00 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.122.2003.2021 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 243 R$ 9.000,00 02.04.01 — Secretaria da Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Manutenção da Unidade Secr. Educ., Esportes, Cultura e Turismo 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 260 R$ 134.000,00 02.04.02 — Ensino Pré Escola 12.365.2004.2023 — Manutenção da Unidade de Ensino Pré-Escola 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 277 R$ 56.460,00 02.04.03 — Pré Fundeb 60% 12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 60% 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 298 R$ 818.000,00 02.04.04 — Pré Fundeb 40% 12.365.2004.2026 — Manutenção da Unidade Pré Fundeb 40% 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 305 R$ 5,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 — Manutenção da Unidade Creche Municipal 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 325 R$ 176.000,00 í Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.1 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1851/2014-f1s.07 02.04.06 — Creche Fundeb 60% 12.365.2004.2028 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 60% 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 341 R$ 438.000,00 02.04.07 — Creche Fundeb 40% 12.365.2004.2028 — Manutenção da Unidade Creche Fundeb 40% 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 351 R$ 214.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade Ensino Fundamental 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 376 R$ 230.000,00 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 60% 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 392 R$ 2.000.000,00 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb 40% 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 402 R$ 5,00 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.2004.2031 — Manutenção da Unidade Ensino 2º Grau 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 427 R$ 10.400,00 02.04.14 - Cultura 13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade Cultura 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 447 R$ 31.560,00 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 465 R$ 72.100,00 02.04.16 - Turismo 23.695.2007.2037 — Manutenção da Unidade Turismo 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 481 R$ 4.900,00 02.04.17 — Ensino Especial 12.367.2004.2038 — Manutenção da Unidade Ensino Especial 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 497 R$ 204.800,00 02.04.18 — Educação de Jovens e Adultos 12.366.2004.2039 — Manutenção da Unidade Educação de Jovens e Adultos 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 517 R$ 23.000,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 538 Va R$ 733.000,00 EP13.190-000 - Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - Ci /ABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1851/2014-f1s.08 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2043 — Manutenção — Bloco I — Atenção Básica 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 560 R$ 400.360,00 02.06.01 — Secretaria da Agricultura 20.601.2012.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 627 R$ 65.500,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 649 R$ 38.300,00 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.2012.2050 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 673 R$ 9.500,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 697 R$ 107.000,00 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.2016.2054 — Manutenção da Unidade Vias Públicas 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 715 R$ 209.000,00 02.07.03 — Serviços de Estrada de Rodagens 15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 731 R$ 137.000,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança Pública 06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 750 R$ 980.000,00 02.08.02 — Secretaria de Defesa Civil 06.182.2020.2057 — Manutenção da Unidade Secretaria de Defesa Civil 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 767 R$ 2.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenv. Econômico e Social 08.244.2022.2058 — Manutenção da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 799 R$ 169.300,00 02.09.02 — Fundo Municipal de Assistência Social 08.244.2022.2002 — Manutenção da Unidade Fundo Municipal de Assistência Social 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 852 R$ 17.400,00 02.09.03 — Fundo Mun. dos Direito da Criança e Adolescente 08.243.2022.2064 — Manut. da Unidade Fundo Mun. Direitos da Criança e Adolescente 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 870 ge RS 60.000,00 —- Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.1 90-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE : | MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO Lei 1851/2014-f1s.09 02.09.21 — Conselho Municipal do Direito do Idoso 08.241.2022.2066 — Manutenção da Unidade Conselho Municipal do Direito do Idoso 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 889 R$ 5,00 02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 04.122.2035.2067 — Manut. da Unid. Secr. de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 3190.13.00 — Obrigações Patronais F 908 R$ 10.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 7.933.335,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de fevereiro de 2014. Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56