| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1852 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO AS ENTIDADES BENEFICENTES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1852 de 11 de fevereiro de 2014 “Dispõe sobre concessão de subvenção as Entidades Beneficentes que especifica e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito Municipal de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte lei: LEI Artigo 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais as entidades beneficentes, abaixo discriminadas: a) Ong Novo Dia RS 12.000,00 b) Associação Assistencial Montemorense — Asilo RS 30.000,00 Artigo 2º — As despesas decorrentes com a subvenção prevista no artigo 1º, onerarão a dotação própria do orçamento vigente. Artigo 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, com efeitos retroativos em 02 de Janeiro de 2.014. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de fevereiro de 2014. THIAG ATTI ASSIS Prefei icipal R da em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT retária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56