br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1853/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR AS FICHAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1496

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1853 de 11 de fevereiro de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar e Suplementar as fichas no
Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
Cr;
5)
q
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.03.01 — Secretaria de Finanças
28.846.2003.0002 — Pagamento de Precatórios
4690.91.00 — Sentenças Judiciais F 175 R$ 280.000,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 280.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2053 — Manutenção e Melhoria do Sistema Iluminação Pública
4490.51.00 — Obras e Instalações F 711 280.000,00
TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 280.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de fevereiro de 2014.
a ATTI ASSIS
P nicipal
/
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
Ud)
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →