| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1853 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR E SUPLEMENTAR AS FICHAS NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1853 de 11 de fevereiro de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar e Suplementar as fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) Cr; 5) q THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.03.01 — Secretaria de Finanças 28.846.2003.0002 — Pagamento de Precatórios 4690.91.00 — Sentenças Judiciais F 175 R$ 280.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 280.000,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2053 — Manutenção e Melhoria do Sistema Iluminação Pública 4490.51.00 — Obras e Instalações F 711 280.000,00 TOTAL DAS ANULAÇÕES RS 280.000,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de fevereiro de 2014. a ATTI ASSIS P nicipal / Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. Ud) LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56