norma nº 1301/2008

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PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP 13190-000 - ESTADO DE SÃO PAULO - CNPJ 45.787.652/0001-56 - TELEFONE: PABX (19) 3879-9000
www.montemor.sp.gov.br
ESTADO DE SÃO PALO
Lei nº 1.301 de 16 de Dezembro de 2008.
“Dispõe sobre a regularização de edificações e dá outras providências”, autoria do
Vereador Edgar Souza dos Santos.
RODRIGO MAIA SANTOS, Prefeito Municipal de Monte Mor, no uso das atribuições
que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - As edificações irregulares, concluídas ou em construção até a
data da publicação da presente lei, situadas em qualquer zona de uso, poderão ser
regularizadas.
Art. 2º - Ficam excluídas do benefício de regularização previsto no
artigo anterior as edificações que:
| — estejam localizadas em logradouros públicos ou avancem sobre eles;
Il — avancem sobre terrenos vizinhos;
Ill — estejam sobre áreas de proteção de mananciais ou de preservação ambiental;
IV — invadam áreas de domínio público;
V-— invadam faixas de viela sanitária, sem autorização ou parecer favorável do órgão
responsável pelo setor de águas e esgoto.
VI - não respeita a destinação estabelecida na Lei de uso e ocupação do solo.
Art. 3º - Os pedidos de regularização deverão ser protocolizados pelos
proprietários, compromissários, compradores ou cessionários, impreterivelmente, no
prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contados da data da publicação da presente
lei, prorrogável por igual período, a critério do Poder Executivo.
S 1º - Deverá acompanhar o pedido, projeto de regularização
elaborado por profissional habilitado, constando em destaque, a área que se
encontra em situação irregular.
8 2º - O pedido será apreciado pelo setor competente da Prefeitura
Municipal, e se aprovado, o respectivo processo administrativo deverá ser remetido
à Unidade de Cadastro Técnico Municipal para anotações, especialmente quanto à
edificação ou área regularizada.
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Lei nº 1.301 - Fls.02
Art. 4º - O pedido de regularização só será aprovado se o interessado promover o
recolhimento ou negociação da dívida de todos tributos, em dívida ativa ou não,
relacionados ao imóvel, incluindo o ISSQN referente a área já existente além da
regularizada pela presente lei.
$ único — Fica dispensado o pagamento de multas sobre o ISSQN para
os casos que deixaram de recolher o tributo em época.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 16 DE DEZEMBRO DE 2008.
RODRIGO SANTOS
Prefeito Municipal de Monte Mor
Registrado em livro próprio, enviado ao Serviço Registral e Notarial de Monte
Mor, e afixado em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
S tário da Admiristração