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norma nº 1854/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1854 / 2014
Date 2014-02-11
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências
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h
No
PREFEITURA DE
| | MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1854 de 11 de fevereiro de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa
para 2014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.05 — Creche Municipal
12.365.2004.1026 — Convênio FNDE — PAC II — Pró-Infância
4490.51.00 — Obras e Instalações F:993 R$ 1.317.530,24
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 1.317.530,24
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
A) Proveniente de Superávit Financeiro no valor de R$ 308.218,18 (Trezentos e Oito Mil,
Duzentos e dezoito reais e dezoito centavos) apurado no exercício de 2013.
B) Proveniente de provável excesso de arrecadação a apurar no valor de RS 1.009.312,06
(Hum milhão, Nove mil e Trezentos e doze reais e seis centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de fevereiro de 2014.
LUC PARECIDA E REIRA ALBRECHT
retária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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