| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1854 / 2014 |
| Date | 2014-02-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências |
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h No PREFEITURA DE | | MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1854 de 11 de fevereiro de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.1026 — Convênio FNDE — PAC II — Pró-Infância 4490.51.00 — Obras e Instalações F:993 R$ 1.317.530,24 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 1.317.530,24 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: A) Proveniente de Superávit Financeiro no valor de R$ 308.218,18 (Trezentos e Oito Mil, Duzentos e dezoito reais e dezoito centavos) apurado no exercício de 2013. B) Proveniente de provável excesso de arrecadação a apurar no valor de RS 1.009.312,06 (Hum milhão, Nove mil e Trezentos e doze reais e seis centavos). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 11 de fevereiro de 2014. LUC PARECIDA E REIRA ALBRECHT retária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56