norma nº 16/1984

Prefeitura Municipal de Monte Mor
CEP 13190 Estado de São Paulo CGU 45787652/0001-56 Fones: (0192) 79-1666 e 79-1777
LEI Nº, 16/84, DE |2 DE ABRIL DE 1984
(InsTITUI CONCURSO PÚBLICO).
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, PREFEITO DO MUNICIPIO DE MONTE MORy
EstADO DE SÃO PAULO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEIS
ARTIGO [2:= FICA INSTITUIDO, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO EM VI.
GOR, CONCURSO PÚBLICO, PARA A ELABORAÇÃO DA LETRA E MÚSICA A
SER OFICIALIZADA COMO "HINO NUNICIPAL DE MONTE MOR".
ARTIGO 2º:- AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA PRESENTE /
LEI, CORRERÃO POR CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS CONSIGNADOS NA
LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE, SUPLEMENTADA SE NECESSÁRIOS
ARTIGO 322- O PODER EXECUTIVO, REGULAMENTARÁ POR DECRETO, A
PRESENTE LEI, DENTRO DE 90 (NOVENTA) DIAS A PARTIR DA DATA
DE SUA PUBLICAÇÃO, BEM COMO, FARÁ EXPEDIR REGULAMENTAÇÃO DE-
TALHADA DO REFERIDO CONCURSO.
ARTIGO 48:- ESTA LEI ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA-
ÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIOS
PREFEITURA DE MONTE MOR, EM I2 DE ABRIL DE 19844
JRSÊT LUIZ GOMES CARNEIRO
ÁREFEITO
PUBLICADA NA SECRETARIA DESTA PREFEITURA E ARQUIVADA NO CARTO-
RIO LOCAL NA DATA SUPRA
Diz