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norma nº 2197/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2197 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1506

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ibdtdty PREFEITURA DE
18: — MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEINº 2197, de 30 de setembro de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de
Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na
seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — PJ. — F. 390 R$ 398.519,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÃO R$ 398.519,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.04.08 — Ensino Fundamental
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 395 R$ 338.470,00
12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 397 R$ 60.049,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 398.519,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2015.
THIAG TASSIS
Prefeito, cipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LÚCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
etária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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