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norma nº 1858/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1858 / 2014
Date 2014-02-18
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ARTIGO DA LEI MUNICIPAL 1.644 DE 19 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1508

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viii; PREFEITURA DE
| MONTE MOR
“OE GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1858, de 18 de fevereiro de 2014
“Dispõe sobre a Alteração de Artigo da Lei Municipal 1.644 de 19 de Junho de 2012 e dá
outras providências”,
(Autoria: Vereadores Salvador Leite Mercedes e Marcos Antonio Giati)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica alterado o Artigo 1º, da Lei Municipal 1.644 de 19 de Junho de
2012, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2º - Fica criado o “PAESP — PRONTO ATENDIMENTO ESPECIAL
PREFERENCIAL”. às pessoas portadoras de Deficiência Física, Mental, Sensorial,
Mobilidade Reduzida e aos Idosos nos Hospitais, Unidades de Saúde, Pronto Socorro
Municipal e demais estabelecimentos congêneres da Rede Pública e Privada, no âmbito da
Secretaria de Saúde do Município de Monte Mor.
$ Primeiro - As pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e os idosos, terão
preferência no atendimento em postos de saúde, clínicas, hospitais e outros estabelecimentos
de saúde congêneres, independentemente da ordem de chegada, exceto quando houver, nesses
locais, casos de urgência, cujo atendimento deve ser prioritário.
$ Segundo — Para efeitos desta Lei, considera-se:
I — pessoa com deficiência, aquele tipificado pela legislação vigente, em especial, a
prevista no $ 1º do artigo 5º do Decreto nº. 5.296, de 02 de Dezembro de 2004;
II — pessoa com mobilidade reduzida, aquela que não se enquadrando no conceito de
pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade,
coordenação motora e percepção;
III — idosos, aqueles com 60 (sessenta) anos ou mais;
IV -— atendimento prioritário, aquele que garante aos beneficiários desta Lei, o
atendimento sem a necessidade de aguardar na fila de espera.
Artigo 3º - Permanecem inalterados os demais dispositivos legais da Lei Municipal
1.644 de 19 de Junho de 2012.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 18 de fevereiro de 2014.
TH TTI ASSIS
Prefei nicipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
retária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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