| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1988 |
| Date | 1988-09-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES |
| native_id | 151 |
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“e 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR CEP 3190 ESTADO DE SÃO PAULO CGC 45787 652/0001-56 FONES: (0192) 79-1666 o 79-1777 Administração: José Luiz Gomes Carneiro - 1983/1988 esmDODE STO ro LEI Nº 171, de 29 de Setembro de 1988. (Dispõe sôbre autorização para a abertura de créditos adicionais suplementares) JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Município de Monte Mor, Esta do de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a câmara Municipal aprovou e Êle Sanciona e Promulga a seguinte Lei: Artigo 1º: Fica o Poder executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal, o crédito adicional suplementar no valor de Cz$6.700.000,00 (seis milhões e setecentos mil cruzados) destinado a suplementar as dotações orçamentarias vigen tes, abaixo discriminadas: 2.1. - GABINETE DO PREFEITO 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ...... fe [é sjio cz$ 300.000,00 4.1.2.0. - Equipamentos e Materiais Permanentes .. Cz$ 300.000,00 3.2. - ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 3.1.2.0. - Material de Consumo ........ccccccsces. cz$ 350.000,00 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............ cz$ 750.000,00 7.1. - URBANISMO - LOGRADOUROS PÚBLICOS 3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....... ..... CZz$ 500.000,00 4.1.1.0. - Obras e Instalações ......... ss ves e uso +. Cz$ 600.000,00 4.1.2.0. - Equipamentos e Materiais Permanentes .. Cz$ 400.000,00 6.3. - EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS 4.1.1.0. - Obras e Instalações ................ «.. Cz$1.800.000,00 11.0. - DESPESAS DIVERSAS DA ADMINISTRAÇÃO |3.1.9.2. - Outros Serviços e Encargos ........... . Cz$ 900.000,00 3.1.9.1. - Sentenças Judiciárias .........cccccecs cz$ 800.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO .......... cervo. Cz$6.700.000,00 Artigo 2º: O crédito aberto pelo Artigo anterior, serã coberto com os seguintes recursos: a) Anulação parcial da conta: 6.1 - ENSINO DE 1º GRAU 4.1.1.0 - Obras e Instalações ...... Cz$2.000.000,00 b) Recursos a que alude o Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17/03/64 ... Cz$4.700.000,00 TOTAL DOS RECURSOS ......... ecra Cz$6.700.000,00