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norma nº 2202/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2202 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id1513

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pilão PREFEITURA DE
Jd — MONTE MOR
“Ore no GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2202, de 30 de setembro de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de
2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação
consignada sob número:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.2010.1003.01 — Construção — UPA 24 horas
4490.51.00 — Obras e Instalações — F.572 R$ 120.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 120.000,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação da seguinte dotação orçamentária:
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.2040.2076.01-Contribuição à Assoc. Hospital Benef. Sagrado Coração de Jesus
3350.41.00 — Contribuições — F. 549 R$ 120.000.00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 120.000,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam à integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2015.
THIAG: TASSIS
Prefeito ipal
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA P IRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
ârísito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov. br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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