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norma nº 2203/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2203 / 2015
Date 2015-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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RT PREFEITURA DE
É
O: MONTE MOR
o” GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2203, de 30 de setembro de 2015
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento
Programa para 2015 e dá outras providências”.
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso
de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da
Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de
2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes
dotações consignadas sob número:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001 - Manutenção da Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito
3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F.28 R$ 3.000,00
02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade
08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade
3390.32.00-Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita-F. 78 R$ 22.000,00
02.02.02 — Recursos Humanos
04.122.2002.2012 — Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F. 119 R$ 3.400,00
02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
3390.30.00 — Material de Consumo — F.131 R$ 12.640,00
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3390.35.00 — Serviços de Consultoria — F.182 R$10.440,00
04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças
3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F.187 R$ 150.000,00
02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos
04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 208 R$ 8.100,00
02.03.03 — Tesouraria Municipal
04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal
3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 223 R$ 10.000,00
02.03.04 — Contabilidade e Convênio
04.122.2003.2020 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio
3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 239 R$ 1.495,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PEC] PREFEITURA DE
1. — MONTE MOR
“OE GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2203/2015-11s.02
02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.125.2003.2021 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F.255 R$ 4.990,00
02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
3390.46.00 — Auxílio Alimentação -—F.273 R$ 91.990,00
02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos
12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 294 R$ 490,00
02.04.09 — Fundeb 60%
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
3190.96.00 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal — F. 404 R$ 99.990,00
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
3390.46.00 — Auxílio Alimentação -F.421 R$ 520.990,00
02.04.11 — Ensino 2º Grau
12.362.2004.2031 — Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau
3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil- F. 428 R$ 24.900,00
02.04.14 — Cultura
13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 466 R$ 9.990,00
13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura
3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 467 R$ 7.980,00
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 483 R$ 15.990,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde
3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 560 R$ 349.900,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica
3390.30.00 — Material de Consumo — F.591 R$ 4.990,00
10.301.2008.2043 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica
3390.91.00 — Sentenças Judiciais — F.631 R$ 90.000,00
d
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
qibiihdis PREFEITURA DE
é. — MONTE MOR
ams GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2203/2015-f1s.03
ET
10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 626 R$ 29.990,00
02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.2012.2048 — Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 667 R$ 17.490,00
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049 — Manutenção Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
3390.46.00 — Auxílio Alimentação- F. 686 R$ 999,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.30.00 — Material de Consumo — F.717 R$ 99.990,00
15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-F. 722 R$ 80.000,00
02.07.03 — Serviços de Estrada de Rodagens
15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem
3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 764 R$ 30.980,00
02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Sec. de Segurança Pública e Dependência
3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F. 783 R$ 25.990,00
02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social
04.334.2023.2061 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho
3390.30.00 — Material de Consumo — F. 822 R$ 16.350,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2022.2064 — Manutenção Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 894 R$ 29.990,00
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.775.054,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da
anulação das seguintes dotações orçamentárias:
02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete
04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 31 R$ 3.000,00
02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana
04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 105 R$ 22.000,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13. 190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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S
PREFEITURA DE
MONTE MOR
Eus
E GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2203/2015-f1s.04
02.02.02 — Recursos Humanos
04.122.2002.2012 — Manutenção da Unidade de Recursos Humanos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 122
02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio
04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 138
02.02.05 - DEMUTRAN
04.122.2002.2016 — Manutenção da Unidade DEMUTRAN
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 171
02.03.01 — Secretaria de Finanças
04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de F inanças
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 191
02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos
R$ 3.400,00
R$ 12.640,00
R$ 160.000,00
R$ 10.440,00
04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 210
02.03.04 — Contabilidade e Convênio
04.122.2003.2020 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 242
02.03.05 — Tributação e Cadastro
04.125.2003.2021 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 258
02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 278
02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos
12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 298
02.04.10 — Fundeb 40%
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
4490.51.00 — Obras e Instalações — F425
12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F.426
02.04.14 — Cultura
13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -F 471
R$ 8.100,00
R$ 1.495,00
R$ 4.990,00
R$ 91.990,00
R$ 490,00
R$ 520.990,00
R$ 99.990,00
R$ 7.980,00
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
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er GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2203/2015-fls.05
J
PREFEITURA DE
MONTE MOR
02.04.15 — Esportes e Lazer
27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 488 R$ 15.990,00
02.05.01 — Secretaria de Saúde
10.302.2040.2076-Contribuição à Assoc. Hospital Benef. Sagrado Coração de Jesus
3350.41.00 — Contribuições — F. 549 R$ 349.900,00
02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde
10.301.2008.2043 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 643 R$ 4.990,00
10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 648 R$ 29.990,00
10.304.2008.2047 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 652 R$ 90.000,00
02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura
20.601.2012.2048 — Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 673 R$ 17.490,00
02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais
15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
4490.51.00 — Obras e Instalações —F. 687 R$ 999,00
15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente —F. 688 R$ 24.900,00
02.06.03 — Limpeza Pública
15.452.2012.2050 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente —F. 705 R$ 9.990,00
02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras
15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 728 R$ 96.350,00
15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 733 R$ 99.990,00
02.07.03 — Serviços de Estrada de Rodagens
15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem
4490.51.00 — Obras e Instalações -— E 767 R$ 990,00
15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 768 R$ 29.990,00
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56
PREFEITURA DE
MONTE MOR
“as GOVERNO DE AÇÃO
LEI 2203/2015-fl1s.06
02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil
06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
4490.51.00 — Obras e Instalações — F.787 R$ 990,00
06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F.788 R$ 25.000,00
02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08.243.2022.2064 — Manutenção Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F912 R$ 29.990,00
TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.775.054,00
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 —- PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do
programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas
que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2015.
a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
(A
APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
ecretária Municipal de Administração,
rânsito e Mobilidade Urbana
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Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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