| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2203 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1514 |
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RT PREFEITURA DE É O: MONTE MOR o” GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2203, de 30 de setembro de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar nas seguintes dotações consignadas sob número: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001 - Manutenção da Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito 3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F.28 R$ 3.000,00 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2009 — Manutenção da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3390.32.00-Material, Bem ou Serv. para Distribuição Gratuita-F. 78 R$ 22.000,00 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.2002.2012 — Manutenção da Unidade de Recursos Humanos 3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F. 119 R$ 3.400,00 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 3390.30.00 — Material de Consumo — F.131 R$ 12.640,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças 3390.35.00 — Serviços de Consultoria — F.182 R$10.440,00 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de Finanças 3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F.187 R$ 150.000,00 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 208 R$ 8.100,00 02.03.03 — Tesouraria Municipal 04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal 3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 223 R$ 10.000,00 02.03.04 — Contabilidade e Convênio 04.122.2003.2020 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio 3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 239 R$ 1.495,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PEC] PREFEITURA DE 1. — MONTE MOR “OE GOVERNO DE AÇÃO LEI 2203/2015-11s.02 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.125.2003.2021 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro 3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F.255 R$ 4.990,00 02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 3390.46.00 — Auxílio Alimentação -—F.273 R$ 91.990,00 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 294 R$ 490,00 02.04.09 — Fundeb 60% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 3190.96.00 — Ressarcimento de Despesas de Pessoal — F. 404 R$ 99.990,00 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 3390.46.00 — Auxílio Alimentação -F.421 R$ 520.990,00 02.04.11 — Ensino 2º Grau 12.362.2004.2031 — Manutenção da Unidade de Ensino 2º Grau 3190.11.00-Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil- F. 428 R$ 24.900,00 02.04.14 — Cultura 13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 466 R$ 9.990,00 13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura 3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 467 R$ 7.980,00 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica — F. 483 R$ 15.990,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2008.2040 — Manutenção da Unidade Secretaria de Saúde 3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 560 R$ 349.900,00 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2043 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica 3390.30.00 — Material de Consumo — F.591 R$ 4.990,00 10.301.2008.2043 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica 3390.91.00 — Sentenças Judiciais — F.631 R$ 90.000,00 d Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 qibiihdis PREFEITURA DE é. — MONTE MOR ams GOVERNO DE AÇÃO LEI 2203/2015-f1s.03 ET 10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica F. 626 R$ 29.990,00 02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.601.2012.2048 — Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica- F. 667 R$ 17.490,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 3390.46.00 — Auxílio Alimentação- F. 686 R$ 999,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.30.00 — Material de Consumo — F.717 R$ 99.990,00 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 3390.39.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica-F. 722 R$ 80.000,00 02.07.03 — Serviços de Estrada de Rodagens 15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem 3390.46.00 — Auxílio Alimentação —F. 764 R$ 30.980,00 02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil 06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Sec. de Segurança Pública e Dependência 3390.46.00 — Auxílio Alimentação — F. 783 R$ 25.990,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 04.334.2023.2061 — Manutenção das Atividades da Frente de Trabalho 3390.30.00 — Material de Consumo — F. 822 R$ 16.350,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.2022.2064 — Manutenção Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas-Pessoal Civil — F. 894 R$ 29.990,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.775.054,00 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da anulação das seguintes dotações orçamentárias: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001 — Manutenção da Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 31 R$ 3.000,00 02.02.01 — Secretaria de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manutenção da Unidade Secr. Adm., Trânsito e Mobilidade Urbana 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 105 R$ 22.000,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13. 190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 S PREFEITURA DE MONTE MOR Eus E GOVERNO DE AÇÃO LEI 2203/2015-f1s.04 02.02.02 — Recursos Humanos 04.122.2002.2012 — Manutenção da Unidade de Recursos Humanos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 122 02.02.03 — Almoxarifado e Patrimônio 04.122.2002.2013 — Manutenção da Unidade Almoxarifado e Patrimônio 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 138 02.02.05 - DEMUTRAN 04.122.2002.2016 — Manutenção da Unidade DEMUTRAN 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 171 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade da Secretaria de F inanças 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 191 02.03.02 — Compras, Licitações e Contratos R$ 3.400,00 R$ 12.640,00 R$ 160.000,00 R$ 10.440,00 04.122.2003.2018 — Manutenção da Unidade de Compras, Licitações e Contratos 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 210 02.03.04 — Contabilidade e Convênio 04.122.2003.2020 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênio 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 242 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.125.2003.2021 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 258 02.04.01 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Suporte Administrativo e Coordenação Educacional 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 278 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 à 6 anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 298 02.04.10 — Fundeb 40% 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 4490.51.00 — Obras e Instalações — F425 12.361.2004.2030 — Manutenção da Unidade Fundeb — Fundamental 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F.426 02.04.14 — Cultura 13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente -F 471 R$ 8.100,00 R$ 1.495,00 R$ 4.990,00 R$ 91.990,00 R$ 490,00 R$ 520.990,00 R$ 99.990,00 R$ 7.980,00 Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br KO) er GOVERNO DE AÇÃO LEI 2203/2015-fls.05 J PREFEITURA DE MONTE MOR 02.04.15 — Esportes e Lazer 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 488 R$ 15.990,00 02.05.01 — Secretaria de Saúde 10.302.2040.2076-Contribuição à Assoc. Hospital Benef. Sagrado Coração de Jesus 3350.41.00 — Contribuições — F. 549 R$ 349.900,00 02.05.02 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.2008.2043 — Manutenção Bloco I — Atenção Básica 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 643 R$ 4.990,00 10.302.2008.2045 — Manutenção — Bloco 2 — Alta e Média Complexidade e Hospitalar 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 648 R$ 29.990,00 10.304.2008.2047 — Manutenção — Bloco 3 — Vigilância em Saúde 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 652 R$ 90.000,00 02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.601.2012.2048 — Manutenção Unidade Secretaria da Agricultura 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 673 R$ 17.490,00 02.06.02 — Praças, Jardins e Estradas Rurais 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 4490.51.00 — Obras e Instalações —F. 687 R$ 999,00 15.451.2012.2049 — Manutenção da Unidade Praças, Jardins e Estradas Rurais 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente —F. 688 R$ 24.900,00 02.06.03 — Limpeza Pública 15.452.2012.2050 — Manutenção da Unidade Limpeza Pública 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente —F. 705 R$ 9.990,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 728 R$ 96.350,00 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Secretaria de Planejamento e Obras 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 733 R$ 99.990,00 02.07.03 — Serviços de Estrada de Rodagens 15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem 4490.51.00 — Obras e Instalações -— E 767 R$ 990,00 15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serviços de Estrada de Rodagem 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F. 768 R$ 29.990,00 Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56 PREFEITURA DE MONTE MOR “as GOVERNO DE AÇÃO LEI 2203/2015-fl1s.06 02.08.01 — Secretaria de Segurança e Defesa Civil 06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 4490.51.00 — Obras e Instalações — F.787 R$ 990,00 06.181.2020.2056 — Manutenção da Unidade Secretaria de Segurança Pública 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F.788 R$ 25.000,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 08.243.2022.2064 — Manutenção Unidade Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente — F912 R$ 29.990,00 TOTAL DE ANULAÇÕES R$ 1.775.054,00 Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 —- PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2015. a em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. (A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, rânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56