| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2204 / 2015 |
| Date | 2015-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CRIAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1515 |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2204, de 30 de setembro de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Criar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências”. (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Orgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2058 — Manut. da Unidade Secretaria de Desenv. Econômico e Social 4490.93.00 — Indenizações e Restituições R$ 19.106,27 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 19.106,27 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Excesso de Arrecadação apurado no valor de R$ 19.106,27 ( Dezenove mil e cento e seis reais e vinte e sete centavos ). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 30 de setembro de 2015. THIA TI ASSIS Prefe cipal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LU a ALBRECHT ecretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56