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norma nº 1861/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1861 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1516

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Uns
PREFEITURA DE
E MONTE MOR
tao GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1861, de 25 de fevereiro de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa
para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal
nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.10.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2011.1004.05 — Convênio MS — USF — Reforma Herculano Ginefra do Jd.
San Remo
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 998 R 31.291,40
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 31.291,40
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 31.291,40 (trinta e um mil, duzentos
e noventa e um reais e quarenta centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 —- LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2014.
THIA TTI ASSIS
Prefi icipal
Regist em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Mon or, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data
supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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