| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2205 / 2015 |
| Date | 2015-10-06 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA NO MUNICIPAL DE MONTE MOR |
| native_id | 1517 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
VAIS PREFEITURA DE ;MONTE MOR EA GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2205, de 06 de outubro de 2015. “Institui A Semana Municipal da Vigilância Sanitária no Município de Monte Mor”. (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Instituído no âmbito do Município de Monte Mor, a semana Municipal da Vigilância Sanitária, a ser comemorado entre os dias 01 a 07 de Agosto de cada ano. Art. 2º - Semana Municipal da Vigilância Sanitária, poderão ser realizadas atividades comemorativas envolvendo o sistema Único de Saúde e o Sistema de Vigilância Sanitária, no Município, bem como os estabelecimentos oficiais de ensino, com o objetivo de promover a conscientização da população, proporcionando adequados esclarecimento e divulgação aos estudantes, aos profissionais de saúde e às pessoas em geral quanto aos temas relacionados com a Vigilância Sanitária. Parágrafo Único - As atividades comemorativas poderão ser realizadas em cooperação com outras Instituições Públicas ou Privadas, incluindo Entidades Civis, com a finalidade de conscientizar a população sobre a importância da Vigilância Sanitária no Município. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 06 de outubro de 2015. Registradã -ém livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA aresta ema ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br