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norma nº 1862/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1862 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.
native_id1518

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PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1862, de 25 de fevereiro de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa
para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
Qd
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias. um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.10.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2011.1004.05 — Convênio UBS — Ampliação USF Celestino Leite Guedes
4490.51.00 — Obras e Instalações - F. 994 R$ 28.852,17
10.301.2011.1004.05 — Convênio Construção - UBS do Jardim Engenho
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 995 R$ 98.230,92
10.301.2011.1004.05 — Convênio Construção- UBS do Jardim Progresso
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 996 R$ 23.673,74
10.301.2011.1004.05 — Convênio UBS — Ampliação USF Jorge Calil
4490.51.00 — Obras e Instalações — F. 997 R$ 11.943,17
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES RS 162.700,00
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro apurado no valor de R$ 162.700,00 (cento e sessenta e dois mil e
setecentos reais)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2014.
afixadá em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
Secretária Municipal de Administração,
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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