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norma nº 2206/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2206 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS FAZENDO AS ALTERAÇÕES NO ARTIGO 6º E ANEXOS DA LEI Nº 1.857/2.014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA DE
LEI Nº 2206, de 27 de outubro de 2015
“Dispõe sobre a criação de cargos fazendo as alterações no artigo 6º e Anexos da Lei nº.
1.857/2.014 e dá outras providências”.
(Autoria: Mesa Diretora)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Ficam criados os cargos de provimento efetivos abaixo especificados, os quais
passam a compor artigo 6º e o anexo I da Lei 1.857/2.014,
Quantidade | Denominação Referência
01 | Secretário Legislativo L E To Ro
01 E " Controlador Interno | E-l
02 | Assistente Legislativo | E-II
Art. 2º - As funções, requisitos e atribuições desses cargos, abaixo descritas passam a
compor o anexo da Lei 1.857/2.014.
Secretário Legislativo:
Referência de Vencimento: E-l
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Funções:
- Consulta a bancos de dados para obter informações e legislações necessárias para
subsidiar a atuação dos parlamentares, membros da comissão e o presidente da Câmara;
- Elabora e redige proposituras dos vereadores: emendas à Lei Orgânica, projetos de leis,
requerimentos e indicações;
- Elabora e digita demais documentos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pelos
parlamentares;
- Redige documentos como ofícios, relatórios, atas das sessões e comissões de trabalho em
processo informatizado;
- Controlar prazos regimentais para votação e publicação de proposituras aprovadas pelo
Plenário e Comissões;
- Controlar e cobrar respostas de ofícios e requerimentos de vereadores;
- Gerenciar a tramitação de processos legislativos;
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www montemor.sD.aov.br
PREFEITURA DE
;14:MONTE MOR
“me GOVERNO DE AÇÃO
Lei nº 2206/2015-fIs.02
- Manter arquivos de leis, decretos, resoluções, Emendas à Lei Orgânica e demais
processos legislativos;
- Atualizar arquivos digitais do Regimento Interno e da Lei Orgânica do Município sempre
que sofrerem alterações:
- Encaminhar material para publicação na imprensa para divulgação dos atos do
Legislativo;
- Apoiar e orientar a Mesa Diretora nas reuniões dos vereadores com material de apoio.
- Executa outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
Ensino superior completo
Conhecimento básico em informática
Redação Própria
Controlador Interno:
Referência de Vencimento: E-I ?
Carga Horária Semanal: 20 horas
Vaga: 01
Provimento: Concursado
Funções:
- Principal função é fiscalização;
- O controlador deverá emitir parecer contábil, financeiro, orçamentário, administrativo,
operacional e patrimonial.
- Tem como objetivo a salvaguarda dos bens, direitos, obrigações e a fidedignidade dos
registros financeiros, garantir a eficiência operacional, o cumprimento dos aspectos legais
e a observância das políticas, diretrizes, normas e instruções.
- Os controles dos atos administrativos devem ser:
a) Preventivos: para evitar erros, falhas, irregularidades e desperdícios;
b) Concomitantes: para detectar problemas ainda no momento da ocorrência do ato e assim
permitir a correção;
c) Subseguente: para detectar eventuais problemas, mesmo após a execução do ato, de
forma a permitir a correção e medidas preventivas.
- Apoiar tanto o Poder Legislativo quanto o Tribunal de Contas no exercício de suas
funções de exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e
patrimonial da entidade, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade,
aplicação de subvenções, renúncia de receita, impessoalidade, moralidade, publicidade,
eficiência, eficácia, efetividade e equidade.
Requisitos básicos para o cargo:
Ensino superior completo, em direito, ciências contábeis, economia ou administração.
Conhecimento em Direito Público e Administrativo
Conhecimento básico em informática
Assistente Legislativo:
Referência de Vencimento: E-II
Carga Horária Semanal: 40 horas
Vaga: 02
Provimento: Concursado
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
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PREFEITURA DE
“ms GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2206/2015-fls. 03
Funções:
- Auxilia o Analista Legislativo e os Vereadores na realização de consultas aos bancos de
dados para obter informações e legislações necessárias para subsidiar a autuação dos
parlamentares, membros da comissão e o presidente da Câmara;
- Auxilia o Analista Legislativo no atendimento dos parlamentares na redação de suas
proposituras;
- Digita documentos relacionados aos trabalhos desenvolvidos pelos parlamentares;
- Digita documentos elaborados pelo Analista Legislativo, tais como ofícios, relatórios,
atas das sessões e comissões de trabalho;
- Auxilia os vereadores no controle de respostas dos ofícios e requerimentos de vereadores;
- Executa outras tarefas correlatadas a critério do superior imediato.
Requisitos básicos para o cargo:
Ensino médio completo
Conhecimento básico em informática
Redação Própria
Art. 3º - Essa Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
PRFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de outubro de 2015.
AA
(7)
Registrats em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
THIA TI ASSIS
da
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
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na vs eia Ra a E re
PREFEITURA DE
: MONTE MOR
“ms” GOVERNO DE AÇÃO
Lei 2206/2015-fls.04
ANEXO I
Cargos Efetivos:
Quantidade Efetivos Referências
1 Analista Legislativo E-I
1 Auxiliar Legislativo E-NI
4 Assistente Legislativo | E-I
1 Bibliotecário E-II
1 Contador E-I
1 Assistente Financeiro | EI
5 Assistente Administrativo E-NI
3 Recepcionista/Protocolo E-V
1 Auxiliar Patrimonial E-IV
1 Assistente de Suprimentos E-II
1 Assistente de Recursos Humanos | E-I
3 Serviços Gerais E-VI
3 Motorista E-VI
1 Jornalista/Assessor de Imprensa E-I
2 Técnico Infor. Sonoplastia E-II
1 Auxiliar Cerimonial E-IV
3 Procuradores E-I
1 Controlador Interno E-l
1 Secretário Legislativo E-I
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
iii ca a santana dis ias dao

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