norma nº 172/1988

RA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR
CEP I3.190 — ESTADO DE SÃO PAULO — COC(MF) 45787652/00058 — TELEFONES: (DDD 092) 791686 e 79-177
XT Administração: JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO - 1983/1988 . Joe .
Esvomdonao De tirnio ro
de 4 Í:
LEI Nº 172, de 04 de outubro de 1.988. - (Dispõe sobre criação
de Cargo efetivo de Diretor Financeiro e nomeia Funcionário)
JOSÉ LUIZ GOMES CARNEIRO, Prefeito do Municipio de Monte Mor, Es-
tado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, Faz Saber
que a Câmara Municipal aprovou e Ele Sanciona e Promulga a seguin
te Lei:-
ARTIGO 1º- Fica criado o cargo de "Diretor Financeiro" no quadro
de Funcionários Públicos Municipais da Prefeitura Mu-
nicipal de Monte Mor.
ARTIGO 2º- O cargo ora criado é de provimento efetivo e serã regi
do pela Lei nº 13 de 25 de junho de 1.974, Estatuto dos
Funcionários Públicos Municipais, e terá como remunera-
ção mensal a importância de Cz$200.000,00 (Duzentos mil
cruzados).
ARTIGO 39- Fica nomeado, em carater efetivo, para o cargo criado
pelo artigo 1º o funcionário senhor BENEDICTO FLÁVIO
DE PAULA PENTEADO, de conformidade com o Capítulo III,
"Da Promoção e do Acesso", dos artigos 21 e 22 da Lei
Nº 13/74"Estatuto dos Funcionário Municipais".
ARTIGO 4º- As despesas decorrentes a execução desta Lei correrão
por conta de dotação própria do orçamento vigente, su
plementada se necessária.
ARTIGO 5º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação re
vogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, em 04 de outubro de 1.988.-
E A
SJ LUIZ GOMES CARNEIRO
(Zrefeito Municipal)
Registrada em livro próprio, enviada ao Cartório de Registro Ci
vil e afixada no local de costume do Paço Municipal.na data su-
pra.
(Secretário)