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norma nº 1863/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1863 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.
native_id1520

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PREFEITURA DE
á MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1863, de 25 de fevereiro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa
para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
“im
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais.
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na
seguinte dotação consignada sob número:
02.10.01 — Secretaria de Saúde
10.301.2011.1004.05 — Convênio MS — USF — Reforma Herculano Ginefra do Jd. San Remo
4490.51.00 — Obras e Instalações F. 998 R 118.126,52
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 118.126,52
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 118.126,52 (cento e dezoito mil, cento e
vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos ).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2014.
E;
afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra.
A APARECIDA AC pu ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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