| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1863 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DE á MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 1863, de 25 de fevereiro de 2014. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) “im THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais. FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número: 02.10.01 — Secretaria de Saúde 10.301.2011.1004.05 — Convênio MS — USF — Reforma Herculano Ginefra do Jd. San Remo 4490.51.00 — Obras e Instalações F. 998 R 118.126,52 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 118.126,52 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 118.126,52 (cento e dezoito mil, cento e vinte e seis reais e cinquenta e dois centavos ). Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2014. E; afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. A APARECIDA AC pu ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56