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norma nº 1864/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1864 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.
native_id1521

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PREFEITURA DE
à: MONTE MOR
“ORE GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1864 de 25 de fevereiro de 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa
para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor. Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Prefeito do Município de Monte Mor autorizado a incluir no
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal
nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades
Orçamentárias, um crédito especial na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.15 — Esporte e Lazer
27.813.2006.2074.02 — Convênio Academia ao Ar Livre na Praça Tese Marini
4490.52.00 — Equipamentos e Material Permanente F. 999 R 11.679.66
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO RS 11.679,66
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura do crédito de que trata o artigo 1º decorre
das seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação à apurar no valor de R$ 11.679,66 (onze mil, seiscentos e
setenta e nove reais e sessenta e seis centavos).
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o
valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data
supra
Ls
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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