| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2207 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA "SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA MÁ FORMAÇÃO DO TUBO NEURAL E ANENCEFALIA" NO MUNICÍPIO DE MONTE MOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE : MONTE MOR “ms GOVERNO DE AÇÃO TB LEINº 2207, de 27 de outubro de 2015 "Dispõe sobre a instituição da “SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA MÁ FORMAÇÃO DO TUBO NEURAL E ANENCEFALIA” no Município de Monte Mor, e dá outras providências”. (Autoria: Vereador Marcos Antonio Giati) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º. Fica incluída no Calendário Oficial do Município de Monte Mor, a “SEMANA DE PREVENÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO DA MÁ FORMAÇÃO DO TUBO NEURAL E ANENCEFALIA”, no âmbito do Município de Monte Mor, que acontecerá anualmente na semana que compreende o dia 28 de Maio - Dia Internacional da Luta pela Saúde da Mulher. Art. 2º - A Semana de Prevenção e Conscientização da má formação do Tubo Neural e Anencefalia têm por finalidade de atingir as mulheres em idade fértil, de forma a incentivá-las a ingerir o ácido fólico (vitamina B9), o qual tem um papel relevante na gravidez, com eficiência no combate à anemia e às doenças cardiovasculares, alem de prevenir a má- formação do Tubo Neural em embriões e a Anencefalia em recém-nascidos. Art. 3º. O Poder Executivo Municipal, poderá promover a divulgação desta semana junto a Secretaria Municipal de Saúde, com seminários, palestras, através de cartazes, e outros. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de outubro de 2015. THIAG: ASSIS Prefeito pal Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. AAA AA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sn. aov.br