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norma nº 1865/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014e dá outras providências.
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no
PREFEITURA DE
á MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 1865, de 25 de fevereiro 2014.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa
para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS. Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de
Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito
suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.361.2004.1026.05 — Convênio PACIL-Progr. de Constr. de Quadras Poliesportiva
4490.51.00 — Obras e Instalações E 1002 R$ 102.704,12
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 102.704,12
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das
seguintes dotações orçamentárias:
Superávit Financeiro no valor de R$ 102.704,12 (cento e dois mil, setecentos e quatro
reais e doze centavos)
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor
do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as
planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2014.
Registrada em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor e
afixada em local de costume do Paço Municipal na data supra.
A APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

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