| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2208 / 2015 |
| Date | 2015-10-27 |
| Ementa | INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LIMPEZA DE CALÇADAS SEM O USO DE ÁGUA |
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f PREFEITURA DE : MONTE MOR “mm GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2208, de 27 de outubro de 2015 “Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Limpeza de Calçadas sem o uso de água.” (Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI: Art. 1º - Fica Instituído no Município de Monte Mor, a “Campanha Permanente de Conscientização sobre a Limpeza de Calçadas sem o uso de água. Art. 2º - A Campanha de que trata esta Lei, será realizada com o apoio do Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, em conjunto com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto, no município de Monte Mor Companhia de Saneamento Básico-SP. (SABESP), com abrangência em todo o perímetro urbano servido pela rede de distribuição de água potável, tendo por objetivo conscientizar a população para o uso racional da água e apresentação de alternativas para a limpeza de calçadas. Art. 3º - Para a consecução do objetivo desta Lei, a campanha transmitirá as seguintes alternativas: I- Varrição; II - Uso de um pequeno volume de água apenas no local de concentração da sujeira, podendo ser uma água já utilizada em outro procedimento na residência; HI - Lavagem de calçadas apenas uma vez ao mês. Art. 4º - A Campanha, mantida em caráter permanente, também tem por objetivo conscientizar a população sobre o problema de escassez da água, do custo operacional para tratamento da água a níveis adequados para o consumo humano, além de educar a comunidade para a mudança de hábitos no sentido de evitar o desperdício, a redução de consumo e reutilização da água, como alternativas sustentáveis. Art. 5º - O serviço Autônomo de Água e Esgoto no Município de Monte Mor Companhia de Saneamento Básico SP. (SABESP) poderá inserir nas contas de água dos consumidores informações sobre o uso racional do produto, com sugestões ou dicas para utilização da água. RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP; 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www montemor. son. aov. br PREFEITURA DE MONTE MOR ” GOVERNO DE AÇÃO ET | Mn as LEI 2208/2015-f1s.02 Parágrafo único. Também poderão ser realizadas palestras, trabalhos escolares e atividades afins, visando despertar a atenção e a conscientização da comunidade estudantil como agentes multiplicadores de informação sobre a necessidade de se preservar a água como fonte da vida. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso seja necessário. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de outubro de 2015. THIAGO Prefeito Registrad afixada livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e local de costume do Paço Municipal, na data supra. AA (LA LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, sito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 aaa mantarmar en amo br