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norma nº 2208/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2208 / 2015
Date 2015-10-27
EmentaINSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A LIMPEZA DE CALÇADAS SEM O USO DE ÁGUA
native_id1524

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texto integral #

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f
PREFEITURA DE
: MONTE MOR
“mm GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº 2208, de 27 de outubro de 2015
“Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Limpeza de Calçadas sem
o uso de água.”
(Autoria: Vereador Murilo Antonio de Sousa Rinaldo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica Instituído no Município de Monte Mor, a “Campanha Permanente de
Conscientização sobre a Limpeza de Calçadas sem o uso de água.
Art. 2º - A Campanha de que trata esta Lei, será realizada com o apoio do Poder Executivo,
por meio da Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Agricultura,
Abastecimento e Meio Ambiente, em conjunto com o Serviço Autônomo de Água e Esgoto,
no município de Monte Mor Companhia de Saneamento Básico-SP. (SABESP), com
abrangência em todo o perímetro urbano servido pela rede de distribuição de água potável,
tendo por objetivo conscientizar a população para o uso racional da água e apresentação de
alternativas para a limpeza de calçadas.
Art. 3º - Para a consecução do objetivo desta Lei, a campanha transmitirá as seguintes
alternativas:
I- Varrição;
II - Uso de um pequeno volume de água apenas no local de concentração da sujeira, podendo
ser uma água já utilizada em outro procedimento na residência;
HI - Lavagem de calçadas apenas uma vez ao mês.
Art. 4º - A Campanha, mantida em caráter permanente, também tem por objetivo
conscientizar a população sobre o problema de escassez da água, do custo operacional para
tratamento da água a níveis adequados para o consumo humano, além de educar a
comunidade para a mudança de hábitos no sentido de evitar o desperdício, a redução de
consumo e reutilização da água, como alternativas sustentáveis.
Art. 5º - O serviço Autônomo de Água e Esgoto no Município de Monte Mor Companhia de
Saneamento Básico SP. (SABESP) poderá inserir nas contas de água dos consumidores
informações sobre o uso racional do produto, com sugestões ou dicas para utilização da água.
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP; 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
www montemor. son. aov. br
PREFEITURA DE
MONTE MOR
” GOVERNO DE AÇÃO
ET
| Mn
as
LEI 2208/2015-f1s.02
Parágrafo único. Também poderão ser realizadas palestras, trabalhos escolares e atividades
afins, visando despertar a atenção e a conscientização da comunidade estudantil como agentes
multiplicadores de informação sobre a necessidade de se preservar a água como fonte da vida.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, caso seja
necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 27 de outubro de 2015.
THIAGO
Prefeito
Registrad
afixada
livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e
local de costume do Paço Municipal, na data supra.
AA (LA
LUCIA APARECIDA PEREIRA ALBRECHT
cretária Municipal de Administração,
sito e Mobilidade Urbana
RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO
CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000
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