br-locleg corpus explorer

← Monte Mor (SP)

norma nº 1866/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1866 / 2014
Date 2014-02-25
EmentaDispõe sobre autorização ao poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências
native_id1525

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA DE
MONTE MOR
GOVERNO DE AÇÃO
LEI Nº1866 de 25 de fevereiro de 2014
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa
para 2.014 e dá outras providências.”
(Autoria: Poder Executivo)
THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São
Paulo, no uso de suas obrigações legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844
de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um
crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número:
02.04.08 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo
12.361.2004.1026.05 — Convênio PACII-Progr. de Constr. de Quadras Poliesportiva
4490.51.00 — Obras e Instalações F.1002 R$ 417.295.88
TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 417.295,88
Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º
decorre das seguintes dotações orçamentárias:
Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 417.295,88 (quatrocentos e
dezessete mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos),
conforme documento em anexo.
Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO,
o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a
integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas.
Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2014.
à em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de
or, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data
LUCIA CON EEREIRA ALBRECHT
tária Municipal de Administração,
Trânsito e Mobilidade Urbana
Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br
Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56

open original →