| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2014 |
| Date | 2014-02-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências |
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PREFEITURA DE MONTE MOR GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº1866 de 25 de fevereiro de 2014 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para criar fichas no Orçamento Programa para 2.014 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.014 Lei Municipal nº 1.844 de 20 de Dezembro de 2.013, em favor dos Órgãos e Unidades Orçamentárias, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.04.08 — Secretaria de Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.361.2004.1026.05 — Convênio PACII-Progr. de Constr. de Quadras Poliesportiva 4490.51.00 — Obras e Instalações F.1002 R$ 417.295.88 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES RS 417.295,88 Artigo 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata o artigo 1º decorre das seguintes dotações orçamentárias: Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 417.295,88 (quatrocentos e dezessete mil, duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e oito centavos), conforme documento em anexo. Artigo 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.845/13 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. Artigo 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 25 de fevereiro de 2014. à em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de or, e afixada em local de costume do Paço Municipal na data LUCIA CON EEREIRA ALBRECHT tária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana Rua Francisco Glicério, 399 - Centro - Monte Mor/SP - CEP 13.190-000 - PABX: (19) 3879-9000 - Site: montemor.sp.gov.br Estado de São Paulo - CNPJ 45.787.652/0001-56