| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2210 / 2015 |
| Date | 2015-10-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO PARA SUPLEMENTAR FICHA NO ORÇAMENTO PROGRAMA PARA 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA DE 14: MONTE MOR “E GOVERNO DE AÇÃO LEI Nº 2210, de 28 de outubro de 2015 “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para Suplementar Ficha no Orçamento Programa para 2015 e dá outras providências.” (Autoria: Poder Executivo) THIAGO GIATTI ASSIS, Prefeito do Município de Monte Mor, Estado de São Paulo, no uso de suas obrigações legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Monte Mor aprovou € ele sanciona e promulga a seguinte lei: ARTIGO 1º — Fica o Poder Executivo de Monte Mor autorizado a incluir no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município referente 2.015 Lei Municipal nº 2.019 de 25 de Novembro de 2.014, em favor do Órgão e Unidade Orçamentária, um crédito suplementar na seguinte dotação consignada sob número: 02.01.01 — Secretaria de Chefia de Gabinete 04.122.2001.2001-Manut. Unidade Sec. de Chefia de Gabinete do Prefeito 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F.3 R$ 150.000,00 02.01.02 — Junta do Serviço Militar 04.122.2001.2006 — Manut. Da Unidade Junta do Serviço Militar 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F—34 R$ 7.500,00 02.01.04 — Fundo Social de Solidariedade 08.122.2001.2009 — Manut. Da Unidade Fundo Social de Solidariedade 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F— 69 R$ 25.000,00 02.02.01 — Secretaria da Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana 04.122.2002.2010 — Manut. Da Unidade Sec. Adm. Trans. E Mobilidade Urbana 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F— 87 R$ 80.000,00 02.02.05 - Demutran 04.122.2002.2016 — Manutenção da Unidade Demutran 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-F— 158 R$ 50.000,00 02.03.01 — Secretaria de Finanças 04.123.2003.2017 — Manutenção da Unidade Sec. de Finanças 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F- 173 R$ 80.000,00 02.03.03 — Tesouraria Municipal 04.123.2003.2019 — Manutenção da Unidade Tesouraria Municipal 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F-212 R$ 80.000,00 02.03.04 — Contabilidade e Convênios 04,122.2003.2020 — Manutenção da Unidade de Contabilidade e Convênios 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 227 - R$ 150.000,00 RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br PREFEITURA DE 14: MONTE MOR SS GOVERNO DE AÇÃO LEI 2210/2015-FLS.02 02.03.05 — Tributação e Cadastro 04.125.2003.2021 — Manutenção da Unidade Tributação e Cadastro 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F — 244 — R$ 8.000,00 02.04.01 — Secretaria da Educação, Esportes, Cultura e Turismo 12.122.2004.2022 — Suporte Adm. E Coordenação Educacional 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F — 260 — R$ 30.000,00 02.04.02 — Ensino da Criança de 0 a 06 Anos 12.365.2004.2023 — Coordenação das Unidades de Ensino Pré-Escola 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 280 - R$ 80.000,00 02.04.05 — Creche Municipal 12.365.2004.2028 — Coordenação das Unidades de Ensino em Creches Municipais 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 325 - R$ 200.000,00 02.04.08 — Ensino Fundamental 12.361.2004.2029 — Manutenção da Unidade de Ensino Fundamental 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F — 372 — R$ 300.000,00 02.04.11 — Ensino de 2º Grau 12.362.2004.2031 — Manutenção da Unidade de Ensino de 2º Grau 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 428 — R$ 45.000,00 02.04.14- Cultura 13.392.2005.2034 — Manutenção da Unidade da Cultura 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 456 — R$ 15.000,00 02.04.15 — Esporte e Lazer 27.813.2006.2036 — Manutenção da Unidade Esporte e Lazer 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 473 — R$ 50.000,00 02.04.17 — Ensino Especial 12.367.2004.2038 — Manutenção da Unidade de Ensino Especial 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F — 506 — R$ 80.000,00 02.06.01 — Secretaria de Meio Ambiente e Agricultura 20.601.2012.2048 — Manutenção da Unidade Secretaria da Agricultura 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F- 656 - R$ 80.000,00 02.07.01 — Secretaria de Planejamento e Obras 15.451.2016.2052 — Manutenção da Unidade Sec. Planejamento e Obras 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil — F — 710 — R$ 80.000,00 J RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br O) PREFEITURA DE MONTE MOR “E GOVERNO DE AÇÃO LEI 2210/2015-FLS.03 02.07.02 — Vias Públicas 15.452.2016.2054- Manutenção da Unidade Vias Públicas 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F — 736 - R$ 100.000,00 02.07.03 — Serviços de Estradas de Rodagens 15.451.2016.2055 — Manutenção da Unidade Serv. Estradas de Rodagem 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F — 753 - R$ 80.000,00 02.09.01 — Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Social 08.244.2022.2058 — Manutenção da Unidade Sec. De Desenv. Econ. Social 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil -F — 813 — R$ 50.000,00 02.09.03 — Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente 08.243.2022.2064 — Manut. da Unidade Fundo Munic. Direito da Criança e Adolescente 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil - F — 894 — R$ 20.000,00 02.10.01 — Secretaria de Assuntos Metropolitanos e Institucionais 04.122.2035.2067 — Manutenção da Unidade Sec. De Assuntos Metropolitanos 3190.11.00 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil-F— 935 — R$ 8.000,00 TOTAL DE SUPLEMENTAÇÕES R$ 1.848.500,00 ARTIGO 2º — O recurso necessário à abertura dos créditos de que trata O artigo 1º decorre da seguinte dotação orçamentária: Provável Excesso de Arrecadação a apurar no valor de R$ 1.848.500,00 (Hum milhão, oitocentos e quarenta e oito mil e quinhentos reais). ARTIGO 3º — Fica convalidado na Lei nº 1.843/13 — PPA e na Lei nº 1.925/14 — LDO, o valor do programa ou ação ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas. ARTIGO 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, 28 de outubro de 2015. THIAG;) TASSIS Prefeit ipal Registrídá em livro próprio, enviada ao Serviço Registral e Notarial de Monte Mor, e afixada em local de costume do Paço Municipal, na data supra. LUCIA APARECIDA P IRA ALBRECHT cretária Municipal de Administração, Trânsito e Mobilidade Urbana RUA FRANCISCO GLICÉRIO, 399 - CENTRO - MONTE MOR - SÃO PAULO CEP: 13190-000 | CNPJ: 45.787.652 / 0001-56 | TELEFONE (PABX): 19 3879-9000 www.montemor.sp.gov.br